Lei Municipal n° 3.159, de 20 de dezembro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 10 de fevereiro de 2001, com vistas à construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do referido Programa, a seguintes área de propriedade municipal:

I – uma área pública com 30.381,82m², desmembrada do loteamento denominado Industrial de Juara I, matricula nº 17.063 do Cartório de Registro de Imóveis de Juara/MT.

Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e integrará o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições:

I - não integrarão o ativo da CEF;

II - não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;

III - não comporão a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - não poderão ser dados em garantia de débito de operação da CEF;

V - não serão passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;

VI - não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.

Art. 3º A donatária deverá utilizar o imóvel doado, exclusivamente, para a construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da doação.

Art. 4º A doação de que trata esta lei será revogada caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 2 (dois) anos a contar da doação.

Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do Imposto de Transmissão - ITBI.

Art. 6º As despesas decorrentes da doação correrão a conta da donatária.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de dezembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município