Processo nº 61/2023

Dispensa de Licitação nº 027/2023

Ratifico o ato da Comissão de Contratação, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 alterada pelo Decreto Federal 10.922/2021 a favor da empresa EVANILDO PERES BATISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.184.573/0001-88, com sede a Rua 16, Nº 235, QUADRA 84, LOTE 08, Cidade de Água Boa/MT, para o fornecimento de aparelhos de amplificação sonora individual (AASI) ao custo total de R$ 38.880,00 (trinta e oito mil e oitocentos e oitenta reais)), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2023, na seguinte classificação: 3.3.90.00 – aplicações diretas.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 20 de dezembro de 2023.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal