Decreto nº 2008, de 20 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.157, de 18 de dezembro de 2023 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente, um crédito, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

Órgão:08	Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 08.006	Divisão Educação Infantil
12.365.0028.1056	Aquisição de Imóvel
FONTE:15500000000	Quota do Salário Educação
44.90.61.00	Aquisição de Imóvel ...................................................... R$ 150.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância excesso de arrecadação da fonte das transferências do FNDE - Quota do Salário Educação, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de dezembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município