EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 121/2022

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT.

Contratado: REAVEL VEICULOS EIRELLI.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir de 20/12/2023, o Contrato Administrativo de Aquisição nº 121/2022, no qual a Empresa REAVEL VEICULOS EIRELLI, contrato consiste no ADESÃO Nº 013/2022, DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2022 DO MUNICIPIO DE COLNIZA PARA “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSEIO PARA SER UTILIZADOS NA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO Á MULHER, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COLÍDER – MT”. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT com base na Clausula 11.1 do Contrato alínea g: Art. 58, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, onde cita que constitui como motivo para rescisão a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, que impeça a execução do presente contrato, visto que os veículos licitados saíram de fabricação como consta nos arquivos em anexo. CLÁUSULA TERCEIRA – Não será aplicada a CONTRATADA, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. CLÁUSULA QUARTA – Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Colíder/MT.

Colider/MT, 20 de dezembro de 2023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

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