O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 32.255 de 30 de agosto de 2023;

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RESOLVE:

Art.1º Revogar a Portaria nº 721/23, que designou a servidora Noelma Aparecida Gonçalves, lotada na Secretaria Municipal de Educação, como responsável pela fiscalização e controle do contrato nº 134/2022, com a empresa contratada Abservis Serviços E Manutenção Ltda.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2023.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação