PORTARIA-PRE N. 038/2023

DESIGNAR O SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 004/2023.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA, Diretor Executivo Interino do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, PREVIARA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.

RESOLVE,

Art. 1º - Designar a Sra. Amanda de Lira Dutra, servidora público Municipal, contratada no cargo de Assessora de Benefícios, CPF n. 060.147.701-43, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do 1º Termo Aditivo Contrato Administrativo nº 004/2023, firmado entre o Previara – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga MT e a empresa I. F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.541.510/0001-20, cujo objeto é a ““Prestação de serviços de Assistência e Consultoria de Investimentos compreendendo o acompanhamento da carteira de investimentos elaborando de relatórios mensais que informem sobre o enquadramento dos fundos ás regras vigentes, as informações sobre os fundos e instituições financeiras e dos rendimentos com o cumprimento da meta atuarial, credenciamento dos fundos das instituições financeiras, bem como outras informações e relatórios necessários para auxiliar no cumprimento da Meta Atuarial e atendimento da legislação vigente e posteriores alterações...”

Art. 2° - A servidora hora nomeada deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do contrato supra citado, bem como tomar as devidas providências nos casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto contratado, sendo este indispensável para liberação dos pagamentos conforme cláusulas firmadas.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, 14 de Dezembro de 2023.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretor Executiva Interino