DECRETO Nº 82 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

“Declara utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, para construção de Parque Municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea “I”, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785/99, combinado com o art. 3º, inciso II, alínea “c”, art. 51, inciso IX, art. 124, inciso I, alínea “d”, art. 135, caput e parágrafo 1º, todos da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO que a área a ser desapropriada há muito tempo não cumpre com a função social da propriedade ficando sujeita a incêndios e abrigo de animais peçonhentos, causando transtornos à população urbana;

CONSIDERANDO o dever Público Municipal de zelar pelo bem-estar de sua população, e, preocupado com a qualidade de vida de seus munícipes e com as atividades econômicas aqui desenvolvidas, é que esta Administração visa criar políticas para equacionar os principais problemas urbanos;

CONSIDERANDO que o Município de Alto Paraguai não possui parque;

CONSIDERANDO a proposta inicial do Projeto Ambiental e Arquitetônico/Urbanístico com áreas de lazer, esporte, cultural que o município pretende implantar no local em parceria com o Estado de Mato Grosso, DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área urbana de 7.687,50 m², situada nesta cidade, formada pela matrícula nº 5.039, registrada em nome de Pedro Pedro Pereira dos Anjos, no 1º Serviço Registral e Notarial de Diamantino/MT, tendo a configuração e com as seguintes confrontações: Frente para o Oeste limitando-se com a Estrada do Catira – com 65,0 metros de extensão. Lado Direito para o Norte limitando-se com o Poço Público do Catira com 90,0 metros de extensão. Lado Esquerdo para o sul limitando-se com o Pedro Valadares e terreno ocupado com 45,0 e 40,0 metros de extensão. Fundo para o Leste limitando-se com Terreno Devoluto com 117,0 metros de extensão, fechando assim o perímetro da área descrita acima.

Art. 2º. A área de que trata o artigo 1º deste Decreto, será desapropriada para fins de Construção de Parque Municipal.

Parágrafo único. As construções de moradia ocupadas por terceiros sobre a área mencionada no art. 1º deste Decreto, não serão objetos de desapropriação.

Art. 3. Fica declarada a urgência da desapropriação para efeito de imissão provisória do Município na posse do bem referido no art. 1º deste Decreto, nos moldes do permitido pelo art. 7º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, aos 20 de dezembro de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal