Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.248/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$857.754,84 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1434 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 209.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 2500

1448 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 125.940,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 2500

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

1444 12.361.1004.2058.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 453.092,98

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 2540

1445 12.361.1004.2058.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 69.721,86

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 2540

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

1202 12.361.1004.2058.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -430.071,14

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 2540

1203 12.361.1004.2058.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -459,13

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 2540

1204 12.365.1004.2060.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -16.998,94

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 2540

1205 12.365.1004.2060.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -5.563,77

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 2540

1207 12.361.1004.1069.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -69.721,86

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 2540

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

1220 15.451.1005.1019.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -209.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 2500

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

1212 27.812.1009.1049.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL -125.940,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 2500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 20 de dezembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal