Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.247/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$133.500,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

1441 04.125.1005.2110.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 117.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1752

1442 04.125.1005.2110.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 8.500,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1752

1443 04.125.1005.2110.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 8.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1752

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

988 04.125.1005.2110.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -133.500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1752

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 20 de dezembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal