Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.249/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$1.068.832,82 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1433 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 711.850,70

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 2500

1449 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 356.982,12

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 2500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1231 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -24.676,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 2500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1229 10.301.1003.1006.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -1.032.283,11

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 2500

1232 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -1.323,26

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R. Grupo: 2500

1233 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -5.164,53

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 2500

1234 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -141,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R. Grupo: 2500

1236 10.302.1003.2028.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -4.168,59

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R. Grupo: 2500

1237 10.302.1003.2031.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -1.076,33

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 2500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 20 de dezembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal