Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$130.500,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

40 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

160 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 11.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

206 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 23.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1600

256 10.302.1003.2026.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

257 10.302.1003.2026.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

268 10.302.1003.2027.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 5.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

283 10.302.1003.2028.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 500,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

365 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 24.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1600

372 10.305.1003.2035.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

1145 10.305.1003.2035.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 40.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

786 08.244.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 4.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

833 08.244.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 16.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

39 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -3.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

191 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -20.500,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1500

229 10.301.1003.2038.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -40.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1500

233 10.301.1003.2040.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -40.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1600

287 10.302.1003.2028.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1600

350 10.304.1003.2030.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -2.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1600

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

880 08.244.1008.2093.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -5.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1500

883 08.244.1008.2093.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -15.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal