“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao Sr. “Laelço Antonio Correia.”

O Gestor Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do Art. 4º da EC nº 103/2019, e o preenchimento dos requisitos estatuídos no Artigo 40, §1º inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, c/c Art. 12, incisos I da Lei nº 1.606/2014 que rege a Previdência Municipal; e Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, ao SR. LAELÇO ANTONIO CORREIA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Chapada dos Guimarães - MT, servidor Efetivo no cargo de Professor III, Classe C, Nível 07, lotado na Secretaria Municipal de Educação, 30 horas, devidamente matriculado sob o nº 84, contando com 18 anos, 03 meses e 55 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados com base na ultima remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do PREVI-SERV, nº 2023.03.00024P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 19 de dezembro de 2023.

DAGOBERTO GARCIA BELUFI

Secretário Municipal de Administração Interino

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal