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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de Cooperação com o Município de Campinápolis e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação com o município deCampinápolis - MT, CNPJ/MF sob nº. 00.965.152/0001-29 no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais com o fito de acolher de acordo com a necessidade do Município de Nova Xavantina/MT o número de até 03 (três) crianças e/ou adolescentes totalizando o valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) por ano.

Parágrafo único. O Convênio especificado nesta Lei, terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período reajustado de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), devendo ser executado nos moldes previstos no Termo de Convênio em anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão arcadas conforme consta no termo de convênio em anexo.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 21 de dezembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 0XX/2023.

TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA- MT, E DE OUTRO LADO O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, VISANDO O ACOLHIMENTO DE CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E PESSOAL.

O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73, com sede administrativa a Av. Expedição Roncador Xingu, 249, Centro do Setor Xavantina, representado pelo Prefeito Municipal, JOÃO MACHADO NETO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Nova Xavantina -MT, portador do RG nº 698.029 SSP/MT e CPF nº 581.980.241-15, doravante denominada CONCEDENTE, e O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS - MT, CNPJ/MF sob nº. 00.965.152/0001-29, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ BUENO VILELA, doravante denominado CONVENENTE, tendo entre si justo e acordado, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, com base no art.116 da Lei 8666/93 e Lei Municipal de nº xxxx/2023 mediante as cláusulas e condições abaixo descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Acolhimento de até 03 (três) criança (s) e/ou adolescente (s) do município de Nova Xavantina/MT no Serviço de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens do município de Campinápolis/MT de maneira provisória.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:

O Município CONVENENTE repassará mensalmente ao Município CONCEDENTE, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para manutenção da (s) criança (s) e do (s) jovem (ns) acolhido (s).

O pagamento será realizado até o 10º dia do mês subsequente ao acolhimento e pago pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA/MT diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme autoriza o art. 55 c/c 56 da Lei de nº 1.402 de 28 de Novembro de 2023 do Município de Campinápolis.

Dotação orçamentária; 09.001.04.122.0027.2040.3.3.50.43.00.00.00 – 293.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS VAGAS:

As vagas destinadas ao Município CONCEDENTE é de no máximo 3 (três), devendo ser desenvolvido em regime de Acolhimento Institucional.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo de vigência do presente Termo de Convênio será de 1 (um) ano, podendo ser rescindindo desde que haja a devida comunicação tanto por parte da Concedente quanto da Convenente no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco dias).

CLÁUSULA QUINTA – DOS CUIDADOS COM A SAÚDE:

Havendo necessidade de consulta médica especializada, o município de Nova Xavantina/MT deverá fazer o agendamento, o transporte, além de fornecer medicação não contemplada na farmácia básica (SUS).

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio;

b) Analisar e aprovar o relatório de prestação de contas;

c) Adotar e garantir as medidas necessárias à efetiva execução deste Convênio;

d) Prestar contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, segundo suas normas e regimento, e;

e) Fazer o pagamento da parcela mensal conforme descrito neste termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE:

a) Prestar contas dos recursos recebidos, na forma da cláusula oitava, fazendo juntar o relatório de pagamentos efetuados;

b) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como, por todos os ônus tributários e extraordinários que incidam sobre o presente convênio;

c) Manter os recursos financeiros quando não utilizados em aplicação financeira, poupança ou fundo de renda fixa em instituição financeira oficial;

d) Ao município CONVENENTE, cabe a oferta do acolhimento, incluindo-se no serviço ofertado: refeições, acesso a higiene pessoal, lavagens de roupas, comemoração de aniversário, transporte e acompanhamento à consultas da rede básica de saúde, fornecimento de medicamentos da farmácia básica do SUS, transporte e acompanhamento à rede escolar, acompanhamento social e psicológico ao acolhido, incluindo monitoramento judicial, com elaboração de relatórios, bem como o envio de informações sobre o acolhido sempre que solicitado respeitada a legislação de regência da atividade aqui descrita seja no âmbito federal, como estadual e municipal, e;

e) Deverá sempre que possível integrar o adolescente aos programas da Secretaria de Esporte e Lazer, cursos profissionalizantes e outros que ocupem de modo lúdico e preparem o mesmo para a vida em sociedade e mercado de trabalho.

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

A prestação de contas deverá ser produzida em 02 (duas) vias, devendo uma delas, ser encaminhada à CONCEDENTE e a via original arquivada, por 05 anos, pela CONCEDENTE da seguinte forma;

a) A prestação de contas deverá ser elaborada conforme Relação de Pagamentos Efetuados, acompanhada de cópia dos documentos fiscais e/ou outros e do extrato bancário da conta do convênio, e;

b) A não apresentação da prestação de contas, com seus respectivos documentos, no prazo de até 30 dias, após o recebimento de cada parcela, acarretará a suspensão da liberação das parcelas vincendas.

CLÁUSULA NONA- DO FORO.

As partes elegem o foro da Comarca de Nova Xavantina/MT para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Convênio.

E por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor, os representantes dos municípios de Nova Xavantina/MT e de Campinápolis – ambos do Estado de Mato Grosso.

Nova Xavantina/MT, 19 de Dezembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT – CONCEDENTE

José Bueno Vilela

Prefeito do Município de Campinápolis/MT – CONVENENTE

Testemunhas;

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