RESOLUÇÃO Nº. 007/CMS/2023/Indiavai-MT

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Indiavaí/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 773 de 03 de Outubro de 2023; em reunião ordinária do dia 20 de Dezembro de 2023, sob registro de Ata de nº 009-2023, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

Considerando o Plano de Aplicação do recurso destinado para o custeio da atenção Básica;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação do Cofinanciamento Estadual excepcional referente ao custeio da atenção Básica no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação

Registrada, Publicada, Cumpra-seIndiavaí-MT, 20 de Dezembro de 2023.

_____________________________ Leone Niero dos Santos Presidente do Conselho Municipal De Saúde de Indiavaí-MT Indiavaí-MT

_____________________________ Milton Antônio da Silva Secretário Municipal De Saúde Indiavaí-MT