CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO- MT, E A EMPRESA TELEFONICA DO BRASIL S.A. PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL DIGITAL (SMP) PÓS-PAGO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede Administrativa, devidamente registrada no CNPJ nº. 32.972.440/0001-05, sediada a Rua João Francisco Duarte, nº. 715, na cidade de São José do Povo – MT, neste ato representada na pessoa do Presidente, Sr. VALTER CORREA CADIDÉ, casado, residente á Rod. MT 270, KM 40 - Alto Bandeirante – São José do Povo, portador da Cédula de Identidade nº. 07449020 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob nº. 384.809.991-87 denominado CONTRATANTE e por outro lado a empresa TELEFONICA DO BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ nº 02.558.157/0001-62, localizada na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, neste ato representada pela Sra. CLARISSA GUIMARAES GOELZER, Gerente Divisão, brasileira, casada, publicitária, CPF 598.650.670-72, RG nº 1.648.099-6 SSP/MT, e pelo Sr. MARCIO GALINA, Gerente de Seção, brasileiro, solteiro, administrador, CPF-019.992.639-52, RG – 6256171-8 SSP/PR, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente Contrato Administrativo com base na Lei 8.666/93, e suas alterações, Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), Lei n.° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Resolução ANATEL n.° 005/1998, e demais legislações especificas e pertinentes à matérias e estabelecidas pela ANATEL e demais normas que regem a espécie, tem certo e ajustado as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Através do presente instrumento contratual fica estabelecido a “Contratação Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Telefonia Móvel, com o fornecimento de plano corporativo”, de acordo com o Art. 24 inciso II da Lei 8666/93, o qual trata-se da dispensa de licitação e o inciso II refere ao valor de acordo com o art. 23 inciso II, alínea a - que dispensa valores de 10% sobre o total de R$ 80.000,00 modalidade convite ou seja R$ 8.000,00.

1.2. A referida prestação de serviços de Telefonia Móvel deverá ser operacionalizada pelo sistema digital pós-pago, mediante o fornecimento de 02 (duas) acessos móveis, com a disponibilização das estações móveis (aparelhos) em regime de comodato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADE DAS PARTES

2.1. São direitos da Contratante:

2.1.1. Receber os serviços objeto do presente Contrato nos termos e condições pactuados;

2.1.2 Alterar unilateralmente o Contrato, nos casos previstos no art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” , da Lei nº 8.666/93, ou rescindi-lo administrativamente em caso de inexecução total ou parcial das cláusulas pactuadas, de acordo com o art. 79, § 1º, do referido diploma legal.

2.1.3. Receber demonstrativo de conta detalhada dos serviços, após a emissão da Nota Fiscal/Fatura de Serviços de Telecomunicações, por linha.

2.1.3.1. Havendo contestação da conta de serviços, suspender a cobrança da parcela impugnada e pagar a parte incontroversa.

2.1.4.na transferência para outro plano de serviços cujo valor de habilitação for menor, a Contratante terá isenção do pagamento na habilitação do plano de serviços optado, bem como o retorno, sem ônus da habilitação a este plano de serviço alternativo, desde que não configure alteração do objeto.

2.2. São direitos da Contratada:

2.2.1. Receber, no prazo previsto no art. 9º do Decreto nº 1.054/94, a remuneração dos serviços prestados, pelo preço e condições constantes das Cláusulas Terceira e Quarta;

2.2.2. Propor à Contratante a melhor forma de prestação dos serviços objeto do presente Contrato.

2.3. São deveres da Contratante:

2.3.1. Cumprir os prazos de pagamento estipulado neste instrumento e na legislação;

2.3.2. Acompanhar a execução dos serviços objeto do contrato através de fiscal nomeado para este fim e indicado pela Divisão de Serviços Gerais – DSG/MRE, assegurando-se do bom desempenho e qualidade dos serviços prestados;

2.3.3. Fiscalizar a execução dos serviços prestados pela contratada, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos , não devem ser interrompidos;

2.3.4. Comunicar à Contratada, o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada na prestação dos serviços;

2.3.5. Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento do serviço desejado;

2.3.6. Prestar as informações e os esclarecimentos necessários que venham ser solicitados pela Contratada, durante a vigência e execução dos serviços;

2.3.7. Controlar as ligações realizadas e documentar as ocorrências havidas;

2.3.8. Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação dos preços vigentes, na data da emissão das contas telefônicas;

2.3.9.permitir acesso dos empregados da Contratada às suas dependências para execução de serviços referentes ao objeto, quando necessário;

2.3.10. Permitir, por intermédio da CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO- MT, pareceres em todos os atos relativos á execução do Contrato, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços, à exigência de condições estabelecidas neste Contrato e na proposta de aplicação de sanções;

2.3.11. Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras dos serviços objeto da contratação , de forma a garantir que aqueles continuem a ser os mais vantajosos para o MRE.

2.4. São deveres da Contratada:

Além das responsabilidades resultantes deste Contrato, da Lei n° 9.472/1997, do Contrato de concessão/autorização assinado com a ANATEL, e demais disposições regulamentares pertinentes aos serviços a serem prestados.

2.4.1.disponibilizar os Serviços para uso pela Contratante dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas e do prazo pactuado neste Contrato, implantando de forma adequada , a supervisão permanente dos mesmos, de modo a obter uma operação correta e eficaz

2.4.1.1 entregar os equipamentos relativos ao item 1 , na CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE

DO POVO- MT, devidamente habilitados nas seguintes condições:

a) As habilitações das 02 (duas linhas deverão ser executadas em aparelhos da empresa vencedora, que deverão ser entregues a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO- MT, em no máximo 10 (Dez) dias úteis após a assinatura do contrato, juntamente com kit básico contendo, no mínimo, 01(uma) bateria, 01 (um) carregador rápido bi-volt, 01(um) manual de instrução, e garantia do aparelho de no mínimo 01(um) ano;

b) Os aparelhos móveis celulares serão fornecidos pela empresa vencedora, em regime de comodato, e serão devolvidos ao final da vigência contratual, no estado em que se encontrarem, não cabendo qualquer ressarcimento por parte da CAMARA MUNICIPAL SÃO DE JOSE DO POVO- MT.

c) c) As linhas telefônicas serão habilitadas sem nenhum custo a título de aquisição, habilitação ou taxa de serviço para a ativação:

d) Não serão aceitos aparelhos celulares que não tenham assistência técnica, credenciada pelo fabricante.

2.4.2. Prestar os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo a qualidade dos mesmos dentro dos padrões estabelecidos, fazendo diagnóstico das falhas dos serviços e eliminando os defeitos nos componentes sob sua responsabilidade;

2.4.2.1. Prestar os serviços de segunda-feira a domingo, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana.

2.4.2.2. Responsabilizar-se por todas as despesas de instalações ou possíveis adaptações do sistema que se fizerem necessárias à boa execução dos serviços.

2.4.3. Atender prontamente às solicitações da CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO- MT , quanto a falhas ou interrupções na prestação dos contratados, restabelecendo o serviço no prazo máximo estabelecido em regulamento pela ANATEL;

2.4.4. Atender a reclamações ou pedidos de esclarecimentos da Contratante sobre cobrança dos serviços, restituindo qualquer valor cobrado a maior na próxima Nota Fiscal/Fatura de Serviços de Telecomunicações, ou imediatamente, se a Contratante assim o desejar;

2.4.5. Tomar todas as providências necessárias para a fiel execução deste Instrumento, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 06 (seis) horas;

2.4.6. Utilizar pessoal devidamente habilitado para os serviços contratados;

2.4.7. Responsabilizar-se por danos causados à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante;

2.4.8. Abster-se de quaisquer iniciativas que impliquem ônus para a Contratante, se não previstas neste Instrumento;

2.4.9. Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante, no acompanhamento da execução do serviço, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

2.4.10 Colocar à disposição da CAMARA MUNICIPAL D SÃO JOSE DO POVO- MT, serviço de atendimento a clientes corporativos, indicando consultores e número de telefone diferenciado;

2.4.11. Comunicar à CAMARA MUNICIPAL SÃO DE JOSE DO POVO- MT, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

2.4.12. Providenciar junto aos órgãos competentes os registros e licenciamentos regulamentares e pertinentes aos serviços de que trata o presente contrato;

2.4.13. Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal, bem como assegurar os direitos e cumprimento dos deveres de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL;

2.4.14. Apresentar fatura/nota fiscal consolidada de cobrança de serviços, contendo o valor total do serviço, a quantidade total do serviço, o tempo total das chamadas, o histórico dos valores totais dos serviços prestados, e o tempo total das chamadas relativas a cada mês;

2.4.14.1. A referida fatura/nota fiscal deverá ser apresentada com um prazo não inferior a 10 (dez) dias antecedentes à data do vencimento;

2.4.14.2. Apresentar detalhamento, por acesso, dos serviços mensais prestados em todas as chamadas.

2.4.15. Comunicar a CAMARA MUNICIPAL SÃO DE JOSE DO POVO- MT, por escrito, qualquer anormalidade nos

serviços e prestar informações julgadas necessárias, em tempo hábil, principalmente quando solicitadas pela CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO- MT.

2.4.16. Atender prontamente quaisquer exigências do Gestor deste Contrato, o que for relacionado ao objeto ora contratado;

2.4.17. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte, e outras que eventualmente venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

2.4.18. Substituir, sempre que exigido pela Contratante, qualquer um de seus empregados em serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à execução dos serviços;

2.4.19. Não ceder ou transferir a outrem por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, nem subcontratar, os serviços a que está obrigada por força do Contrato, salvo se previamente autorizado pela Administração da Contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA GESTÃO DO CONTRATO

3.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, limitada a um total de 60 (Sessenta) meses, em conformidade com o Disposto no inciso II, do Artigo 57 da Lei 8.666/1993 e suas alterações, combinada com a lei n.º 9.648 de 27/05/1998, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial Municipal.

Continuação...

Parágrafo 1º – Este Contrato terá vigência de até 12 (doze) meses, a ser iniciado a partir da data de assinatura, ou seja 02 de março de 2016, e término em 01 de março de 2017.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. O valor total do presente contrato de acordo com a Proposta de Preços da CONTRATADA é de R$ 2.402.28 (dois mil, quatrocentos e dois reais e vinte e oito centavos), pagáveis em 12 (onze) parcelas de R$ 200.19 (Duzentos Reais e Dezenove Centavos).

4.2. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços efetivamente utilizados, conforme os valores discriminados na Proposta de Preços relativa ao objeto do contrato sendo a despesa mensal estimada conforme citado na Clausula 4.1 do presente contrato conforme tabela de serviços, descrita abaixo:

PLANILHA TARIFAS

4.3. As despesas resultantes do exercício vigente serão executadas e custeadas com os recursos próprios previstos no orçamento anual do município, conforme dotação abaixo:

CÓD RED.: 17 01 002 – SECRETARIA DA CÂMARA

FUNCIONAL PROGRAMATICA: 010321010 1002 – MANTER AS ATIVIDADES DA CÂMARA

ELEMENTO DE DESPESA: 3390390000 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

SUBELEMENTO: 58 – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos.

CLÁUSULA QUINTA - DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO

5.1 - O pagamento mensal dos serviços será efetuado mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado conforme disposto no art. 67 e 73 da Lei n.° 8.666/93.

5.2 - O pagamento das faturas telefônicas, que deverão ser entregues pelaempresa na CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO- MT,no mínimo 10 (dez) dias antes do seu vencimento, será efetuado mensalmente.

Parágrafo 1º. - Havendo erro na fatura ou circunstância que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a empresa providencie as medidas saneadoras do problema. Nesta hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou reapresentação da fatura, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.

Parágrafo 2º. -Os pagamentos serão creditados em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste Contrato.

Parágrafo 3º. – nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA, enquanto perdurar pendências correspondentes ou em virtude de penalidade ou inadimplência.

Parágrafo 4º. – Ocorrendo atraso no pagamento em que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a contratada fará jus a compensação financeira devida, desde a data limite fixada até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela.

Parágrafo 5º. – Nos preços estipulados estão incluídos todos os custos tais como: fretes, seguros, Impostos e taxas, encargos fiscais, trabalhistas, previdenciárias, de segurança do trabalho ou quaisquer outros custos incidentes diretos ou indiretos, mesmo não especificados e que sejam necessários à prestação dos serviços, inclusive benefícios, taxa de administração e lucro.

CLÁUSULA SEXTA – DO PERCENTUAL DE DESCONTO E VANTAGENS NOS PREÇOS

6.1. Durante o período de vigência do Contrato, todas as vantagens e reduções nos preços ofertados ao mercado, referentes ao Plano de Serviço oferecido, deverão ser estendidos ao Ministério das Relações Exteriores, sempre que estes forem mais vantajosos que os ofertados neste contrato, passando a vigorar, desde então, as cláusulas e condições atinentes ao novo Plano

de Serviço, sendo que o Ministério das Relações Exteriores deverá respeitar o prazo de carência necessário para efeito de processamento das faturas referentes ao plano substituído.

– ANATEL, em norma específica para o serviço, observada a legislação em vigor.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE DE PREÇOS

7.1. O preço proposto não será reajustado durante o período de 12 (doze) meses, na forma do § 1° do art. 28, da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. Poderá ser alterado após esse período mediante índice divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, em norma específica para o serviço, observada a legislação em vigor.

2. O reajuste de que trata o item anterior, poderá ser aplicado com periodicidade inferior, se assim vier a ser autorizado de acordo com o § 5° do art. 28 da lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 e/ou artigo 19, VII, da Lei n° 9.472,

7. que cuida da competência da ANATEL sobre a revisão de tarifas dos serviços no regime público bem como homologação de reajustes. Na hipótese dos preços ou tarifas virem a ser modificados, a Contratante passará a pagar os novos valores a partir da data de sua vigência, independentemente da assinatura de novo Contrato, instrumento de retificação ou aditivo ao presente instrumento

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, pelo não cumprimento dos compromissos acordados poderão ser aplicadas, a critério da CONTRATANTE, as seguintes penalidades à CONTRATADA:

a) À contratante e à contratada, que incorram nas faltas referidas em lei, bem como a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, aplicam-se, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurados a ampla defesa e o contraditório, as sanções previstas nos Artigos 86 a 88 da Lei federal nº 8.666/93 ou em dispositivos de norma que vierem a substituí-la.

b) A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará à contratada, além das penalidades referidas no item anterior, a multa de mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

I – 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

II – 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento não realizado;

III – 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

8.2. Ao contratado, que der ocasionar a inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções previstas em lei aplicáveis a matéria.

8.1 As despesas com a execução do presente Contrato correrão, à conta:

7.2 - Para a cobertura das despesas foi emitida a Nota de Empenho n.º 132/2012, 01/06/2012, no valor estimativo de R$ 7.616,16 (Sete Mil, Seiscentos e Dezesseis Reais e Dezesseis Centavos), à conta da dotação especificada nesta Cláusula.

7.3 – As despesas de exercícios subsequentes correrão à conta do programa de Trabalho e Elemento de Despesa consignados para essa atividade nos respectivos exercícios.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES FISCAIS E ADMINISTRATIVAS

9.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa de 1% (um por cento) ao dia, aplicável até o quinto dia, calculado sobre o valor faturado no mês anterior, no caso de inexecução parcial, comunicada oficialmente.

III - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global deste Contrato a partir do 6° dia, no caso de inexecução parcial ou total dos serviços, o que ensejará a rescisão deste Contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n° 8.666/93;

IV - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior; facultada a defesa do interessado no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

9.2. As multas aplicadas à CONTRATADA deverão ser recolhidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação, ou poderão ser descontadas pela CONTRATANTE dos valores das faturas.

9.3. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades previstas nesta cláusula.

9.4. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

9.5. Da sanção aplicada caberá recurso, dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que aplicou a sanção, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação do ato, nos termos do § 4º do Art. 109 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1. A rescisão do presente contrato poderá ser:

a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos previstos na Lei 8.666/93;

b) consensual, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicial, nos termos da legislação.

10.2. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

10.3. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, conforme o disposto, no que couber, na Lei 8.666/93.

10.4. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

11.1. O acompanhamento e a fiscalização do serviço, objeto deste instrumento contratual, serão exercidos por um representante do Contratante, designado Fiscal do Contrato.

11.2. A fiscalização será exercida no interesse do Contratante e não exclui ou reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por conduta omissiva ou comissiva de seus agentes, nem implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos;

11.3. Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o Contratante reserva-se o direito de, sem que restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:

a) observar o fiel adimplemento das disposições contratuais;

b) ordenar a suspensão da execução dos serviços contratados se estiver em desacordo com o pactuado, sem prejuízo das penalidades a que à Contratada está sujeita, garantido o contraditório.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

12.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no Diário Oficial do Município (AMM), conforme artigo 62 da Lei Orgânica do Município de São José do Povo, no prazo definido na lei 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações nas especificações dos serviços se houver motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência, e o mesmo só poderá ser alterado no casos previstos no artigo 65 da Lei 8.666/1993, sempre por intermédio de Termo Aditivo.

13.2. As prorrogações de prazo de execução de etapas dos serviços serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

13.3. As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Brasnorte – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

SÃO DE JOSE DO POVO- MT, 02 DE MARÇO DE 2016.

CAMARA MUN. DE SÃO JOSÉ DO POVO

PRESIDENTE: VALTER CORREA CADIDÉ

CONTRATANTE

TELEFONICA DO BRASIL S.A.

CLARISSA GUIMARÃES GOELZER

CONTRATADA

TESTEMUNHA:

1 - ANITA BIANCHI

­­­­­­­­­CPF Nº. 545.5752.61-87

2-

CPF Nº.