CONTRATO N.º 110/2023

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa ADONIAS RODRIGUES COIMBRA ME, CNPJ – 47.282.057/0001-94, com sede na Rua das Garças, n.º 644, Novo Campo, Santo Antônio do Leste – MT, CEP: 78.628-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de caminhão munck por hora trabalhada, para atender as necessidades do Município de Santo Antônio do Leste.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 022/2023, e se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

ITEM	PRODUTO / DESCRIÇÃO	UNID	QTD	VALOR DA HORA	VALOR TOTAL
1	SERVICO DE LOCACAO DE CAMINHAO MUNCK COM CESTO, PARA CARGA DE NO MINIMO 4.000 (QUATRO MIL) TONELADAS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM OPERADOR/MOTORISTA, LUBRIFICANTES, MATERIAL DE DESGASTE, COMBUSTIVEL, MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRATADA	HORA	200	R$ 250,00	R$ 50.000,00

3.2. A Administração se obriga a fazer o pagamento em até 10 (dez) dias após a e emissão da nota fiscal atestada pelo departamento competente.

3.3. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do serviço executado.

3.4. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

3.5. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

3.6. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei n° 8.666/93 e suas alterações;

4.2. A contratada deverá comparecer nos locais determinados na ordem de serviço, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a solicitação.

4.3. Nos casos excepcionais devidamente justificados pela contratante, a empresa deverá disponibilizar o caminhão e operador/motorista, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, após a solicitação.

4.4. O tempo de transporte do caminhão em área urbana não serão considerados como hora trabalhada para efeitos de pagamento, exceto quando se tratar em serviços em zonas rurais, a partir de 10km da zona urbana.

4.5. A empresa deverá dispor do veículo com o devido operador/motorista devidamente habilitados e capacitados para a realização dos serviços propostos pela contratante.

4.6. Os serviços a serem realizados serão pagos por hora trabalhada, sendo os serviços mais comuns os de poda de árvores, Manutenção de iluminação pública, içamento de estruturas diversas, e demais serviços que se fizerem necessários compatíveis com o peso suportado pelo caminhão.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade	09	Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos
Funcional programática	15.452.5011.2062	Manutenção da Secretaria
Ficha	609
Despesa/fonte	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

6.1.1. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

6.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/21, com as devidas justificativas conforme a seguir:

a) Quando houver modificação do serviço ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu serviço, nos limites permitidos por esta Lei;

CLÁUSULA SETIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o TITULO IV CAPITULO I da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

b) Encaminhar a Nota Fiscal dos materiais/serviços entregues para posterior encaminhamento à Secretaria Municipal da PREFEITURA a fim de efetivação do pagamento devido;

c) Apresentar, junto com a Nota Fiscal, os documentos que comprovem a regularidade com a Seguridade Social (CND), o FGTS (CRF) e quitação de tributos e contribuições municipais;

d) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

e) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da PREFEITURA;

f) Responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva do veículo locado, inclusive troca de peças, acessórios, pneus, lubrificantes, filtros, dentre outros.

g) As despesas necessárias para regularidade da documentação dos veículos correrão por conta da Contratada, tais como licenciamento, emplacamento do veículo locado e demais taxas e impostos.

h) Os empregados da empresa contratada não terão qualquer vínculo empregatício com a Contratante, correndo por conta exclusiva da primeira, todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais a empresa contratada se obriga a saldar na época devida;

i) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

j) O licitante vencedor se responsabilizará pela eficácia;

k) Cumprir os prazos de realização, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

l) Responsabilizar-se por todas as despesas dos integrantes da empresa;

CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1 Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a empresa vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

d) Acompanhar o serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

10.1. O setor competente para conferir e fiscalizar a execução do objeto deste termo de referência, será servidor designado pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, sendo este dotado de conhecimento para tal, além do fiscal de contrato, em conformidade com o artigo 117 da Lei Federal 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos do TITULO III CAPITULO VIII da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.

13.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste/MT, 20 de dezembro de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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ADONIAS RODRIGUES COIMBRA ME

CONTRATADA