Proc. Adm. nº 041/2020 (Licitação: TP nº 001/2020 - Contrato Administrativo nº 007/2020 - publicado em 03/06/2020)

CONTRATADO: BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA nº 31.111.264/0001-46.

ASSUNTO: Décimo Quarto Termo Aditivo de dilação de prazo do contrato nº 007/2020, referente contratação de serviços de engenharia especializada, com fornecimento de materiais e mão de obra destinados a execução de pavimentação poliédrica nas ruas e vias urbanas com meio-fio, sarjeta e drenagem no município de Rondolândia/MT, conforme memorial descritivo, especificações técnicas e planilha orçamentária.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

1. Considerando o teor da solicitação, de 07 de dezembro de 2023, protocolado pela empresa BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 31.111.264/0001-46, ora contratada, no qual, requereu aditivo de dilação de prazo, devido ao atraso do cronograma normal apresentado pela Contratante, bem como dificuldade de contratação de mão de obra, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias no referido contrato administrativo nº 007/2020, cujo prazo de vigência conforme Contrato Administrativo é até 07/12/2023; 2. Considerando que há previsão na Cláusula Oitava do Contrato administrativo nº 007/2020, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando a manifestação da Procuradoria do Município datada em 07/12/2023 opinando favoravelmente pela dilação do prazo;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Décimo Quarto Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 007/2020, com fundamento na sub-cláusula 8.1/8.2 da Cláusula oitava c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme solicitado pela empresa contratada, ou seja, de 08/12/2023 a 05/04/2024; Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 07 de dezembro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe de Gabinete

OAB/RO 6486