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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itiquira/MT para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento Anual do Município de Itiquira, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro 2024, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Autarquias, Fundações, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração.

Art. 2° A Receita Orçamentária Bruta é estimada em R$ 149.813.773,00 (cento e quarenta e nove milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), mais as Receitas Intra - Orçamentárias no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais) totalizam uma Receita Bruta no valor de R$ 154.888.773,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e setenta e três reais) que depois de deduzidas as contribuições ao FUNDEB no valor de R$ 16.836.702,00 (dezesseis milhões, oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e dois reais), mais as demais deduções no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) totalizando as deduções no valor de R$ 16.876.702,00 (dezesseis milhões, oitocentos e setenta e seis mil, setecentos e dois reais), fica estimada a Receita Líquida na forma dos anexos a esta Lei em R$ 138.012.071,00 (cento e trinta e oito milhões, doze mil e setenta e um reais), que será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

CONSOLIDADO

RECEITAS CORRENTES

R$

149.242.773,00

01

Receita de Impostos

R$

18.659.000,00

02

Taxas

R$

484.500,00

03

Contribuição de Melhoria

R$

10.000,00

04

Receita de Contribuições

R$

4.300.000,00

05

Receita Patrimonial

R$

1.204.000,00

06

Receita de Serviços

R$

662.000,00

07

Transferências Correntes

R$

123.897.773,00

08

Outras Receitas Correntes

R$

25.500,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

571.000,00

09

Operações de Crédito

R$

1.000,00

10

Alienação de Bens

R$

20.000,00

11

Transferência de Capital

R$

550.000,00

RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

R$

5.075.000,00

12

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentárias

R$

4.350.000,00

13

Receita de Serviços – Intra-Orçamentárias

R$

725.000,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA

R$

154.888.773,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES

R$

16.876.702,00

14

Dedução para o FUNDEB

R$

16.836.702,00

15

Outras Deduções

R$

40.000,00

TOTAL DA RECEITA

R$

138.012.071,00

PODER EXECUTIVO

RECEITAS CORRENTES

R$

145.371.773,00

01

Receita de Impostos

R$

18.659.000,00

02

Taxas

R$

484.500,00

03

Contribuição de Melhoria

R$

10.000,00

04

Receita de Contribuições

R$

600.000,00

05

Receita Patrimonial

R$

1.053.000,00

06

Receita de Serviços

R$

662.000,00

07

Transferências Correntes

R$

123.897.773,00

08

Outras Receitas Correntes

R$

5.500,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

571.000,00

09

Operações de Crédito

R$

1.000,00

10

Alienação de Bens

R$

20.000,00

11

Transferência de Capital

R$

550.000,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA

R$

145.942.773,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES

R$

16.876.702,00

12

Dedução para o FUNDEB

R$

16.836.702,00

13

Outras Deduções

R$

40.000,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

R$

129.066.071,00

ITIPREV

RECEITAS CORRENTES

R$

3.871.000,00

01

Receita Contribuição Social

R$

3.700.000,00

02

Receita Patrimonial

R$

151.000,00

03

Outras Receitas Correntes

R$

20.000,00

RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

R$

5.075.000,00

04

Receita de Contribuições – Intra-OFSS

R$

4.350.000,00

05

Receita de Serviços – Intra-OFSS

R$

725.000,00

TOTAL DO ITIPREV

R$

8.946.000,00

Art. 3º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 129.066.071,00 (cento e vinte e nove milhões, sessenta e seis mil, cento e setenta e um reais), para o Poder Executivo e Legislativo, e R$ 8.946.000,00 (oito milhões, novecentos e quarenta e seis mil reais) para o ITIPREV, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

I - POR CATEGORIA ECONÔMICA

CONSOLIDADO

01 - Despesas Correntes

R$

122.375.811,68

02 - Despesas de Capital

R$

13.081.259,32

03 - Reserva de Contingência

R$

50.000,00

04 - Reserva Legal do R P P S

R$

2.505.000,00

TOTAL GERAL

R$

138.012.071,00

PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

01 - Despesas Correntes

R$

115.946.811,68

02 - Despesas de Capital

R$

13.069.259,32

03 - Reserva de Contingência

R$

50.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

R$

129.066.071,00

ITIPREV

01 - Despesas Correntes

R$

6.429.000,00

02 - Despesas de Capital

R$

12.000,00

03 - Reserva Legal do RPPS

R$

2.505.000,00

TOTAL ITIPREV

R$

8.946.000,00

II - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01

Câmara Municipal

R$

7.529.188,27

02

Gabinete do Prefeito

R$

1.159.800,00

03

Procuradoria Jurídica

R$

576.700,00

04

Controladoria Interna

R$

284.500,00

05

Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral

R$

1.012.200,00

06

Secretaria Municipal de Administração

R$

15.239.440,71

07

Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação

R$

6.094.800,00

08

Secretaria Municipal de Educação

R$

33.536.747,04

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

R$

22.761.012,98

10

Secretaria Municipal de Saúde

R$

29.333.367,00

11

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

6.714.156,00

12

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

2.848.000,00

13

Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

R$

4.750.159,00

14

Secretaria Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

R$

1.517.000,00

15

Secretaria Municipal de Planejamento e Cidade

R$

904.000,00

16

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável

R$

3.751.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

138.012.071,00

III- POR UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

01.00

Câmara Municipal

R$

7.529.188,27

01.01

Câmara Municipal

R$

7.529.188,27

02.00

Gabinete do Prefeito

R$

1.159.800,00

02.01

Gabinete do Prefeito

R$

850.100,00

02.02

Secretaria Chefe de Gabinete

R$

309.700,00

03.00

Procuradoria Jurídica

R$

576.700,00

03.01

Procuradoria Municipal

R$

576.700,00

04.00

Controladoria Interna

R$

284.500,00

04.01

Controladoria Geral

R$

220.500,00

04.02

Ouvidoria Municipal

R$

64.000,00

05.00

Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral

R$

1.012.200,00

05.01

Assessoria Técnica Contábil

R$

163.500,00

05.02

Assessoria Técnica de Finanças

R$

141.000,00

05.03

Assessoria Técnica Jurídica

R$

149.000,00

05.04

Assessoria Técnica de Licitação

R$

130.100,00

05.05

Assessoria Técnica de Planejamento, Gestão e Captação de Recurso

R$

145.100,00

05.06

Assessoria Técnica em Recursos Humanos

R$

143.000,00

05.07

Assessoria Técnica em Topografia

R$

140.500,00

06.00

Secretaria Municipal de Administração

R$

15.239.440,71

06.01

Gabinete do Secretário Municipal de Administração

R$

6.293.440,71

06.02

Fundo Municipal de Previdência Social-ITIPREV

R$

8.946.000,00

07.00

Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação

R$

6.094.800,00

07.01

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação

R$

4.300.000,00

07.02

Núcleo de Supervisão de Execução Orçamentária

R$

1.346.500,00

07.03

Núcleo de Supervisão do Índice Municipal

R$

320.300,00

07.04

Núcleo de Supervisão de Prestação de Contas e Convênio

R$

128.000,00

08.00

Secretaria Municipal de Educação

R$

33.536.747,04

08.01

Gabinete do Secretário Municipal de Educação

R$

11.465.045,04

08.02

Núcleo de Supervisão de Transporte Escolar

R$

1.606.620,00

08.03

Fundo Salário Educação

R$

822.982,00

08.04

FUNDEB

R$

19.642.100,00

09.00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

R$

22.761.012,98

09.01

Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras

R$

5.200.705,98

09.02

Núcleo de Supervisão de Manutenção de Frotas

R$

3.911.950,05

09.03

Núcleo de Supervisão de Obras

R$

2.513.481,99

09.04

Secretaria Adjunta de Obras

R$

11.134.874,96

10.00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

29.333.367,00

10.01

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde

R$

30.000,00

10.02

Fundo Municipal de Saúde

R$

29.303.367,00

11.00

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

6.714.156,00

11.01

Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social

R$

1.232.000,00

11.02

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

4.161.156,00

11.03

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

R$

176.000,00

11.04

Fundo Inst. Mun. de Longa Permanência para Idosos

R$

1.145.000,00

12.00

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

2.848.000,00

12.01

Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura

R$

898.554,15

12.02

Núcleo de Supervisão de Agricultura

R$

1.949.445,85

13.00

Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

R$

4.750.159,00

13.01

Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

R$

2.690.000,00

13.02

Secretaria Adjunta de Cultura

R$

1.325.159,00

13.03

Núcleo de Supervisão de Turismo

R$

735.000,00

14.00

Secretaria Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

R$

1.517.000,00

14.01

Gabinete do Secretário Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

R$

1.517.000,00

15.00

Secretaria Municipal de Planejamento e Cidade

R$

904.000,00

15.01

Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Cidade

R$

823.000,00

15.02

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

R$

81.000,00

16.00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável

R$

3.751.000,00

16.01

Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável

R$

3.751.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

138.012.071,00

IV - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01

Legislativa

R$

7.470.612,18

04

Administração

R$

15.515.060,04

06

Segurança Pública

R$

151.000,00

08

Assistência Social

R$

6.806.164,04

09

Previdência Social

R$

6.441.000,00

10

Saúde

R$

29.333.367,00

11

Trabalho

R$

1.380.120,71

12

Educação

R$

33.536.747,04

13

Cultura

R$

1.325.159,00

15

Urbanismo

R$

10.722.958,89

16

Habitação

R$

81.000,00

17

Saneamento

R$

1.352.804,00

18

Gestão Ambiental

R$

3.711.000,00

20

Agricultura

R$

2.848.000,00

22

Indústria

R$

65.000,00

24

Comunicações

R$

194.000,00

25

Energia

R$

869.000,00

26

Transporte

R$

10.120.002,01

27

Desporto e Lazer

R$

1.733.000,00

28

Encargos Especiais

R$

1.801.076,09

99

Reserva de Contingência

R$

2.555.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

138.012.071,00

V - POR SUBFUNÇÕES

031

Ação Legislativa

R$

7.470.612,18

122

Administração Geral

R$

16.331.420,04

123

Administração Financeira

R$

4.747.800,00

124

Controle Interno

R$

220.500,00

126

Tecnologia da Informatização

R$

259.000,00

128

Formação de Recursos Humanos

R$

260.500,00

131

Comunicação Social

R$

194.000,00

182

Defesa Civil

R$

90.000,00

241

Assistência ao Idoso

R$

1.145.000,00

242

Assistência ao Portador de Deficiência

R$

132.008,04

243

Assistência a Criança e Adolescente

R$

623.000,00

244

Assistência Comunitária

R$

3.864.156,00

272

Previdência do Regime Estatutário

R$

5.765.000,00

301

Atenção Básica

R$

7.132.404,00

302

Assistência Hospital e Ambulatorial

R$

15.232.562,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico

R$

1.789.200,00

304

Vigilância Sanitária

R$

324.600,00

305

Vigilância Epidemiológica

R$

576.201,00

306

Alimentação e Nutrição

R$

1.382.502,00

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

1.380.120,71

361

Ensino Fundamental

R$

21.491.705,00

362

Ensino Médio

R$

21.506,00

364

Ensino Superior

R$

372.543,04

365

Educação Infantil

R$

6.815.091,00

366

Educação de Jovens e Adultos

R$

621.200,00

367

Educação Especial

R$

1.680.200,00

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

R$

15.000,00

392

Difusão Cultural

R$

1.081.000,00

451

Infraestrutura Urbana

R$

9.643.873,91

452

Serviços Urbanos

R$

1.369.324,98

482

Habitação Urbana

R$

81.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

R$

1.352.804,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

R$

3.039.000,00

542

Controle Ambiental

R$

602.000,00

543

Recuperação de Áreas Degradadas

R$

20.000,00

573

Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico

R$

229.159,00

601

Promoção da Produção Vegetal

R$

171.445,85

606

Extensão Rural

R$

2.626.554,15

607

Irrigação

R$

50.000,00

661

Promoção Industrial

R$

65.000,00

695

Turismo

R$

735.000,00

752

Energia Elétrica

R$

869.000,00

782

Transporte Rodoviário

R$

10.040.002,01

785

Transportes Especiais

R$

10.000,00

812

Desporto Comunitário

R$

1.733.000,00

843

Serviço da Dívida Interna

R$

1.801.076,09

997

Reserva Legal do RPPS

R$

2.505.000,00

999

Reserva de Contingência

R$

50.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

138.012.071,00

VI - POR PROGRAMA

0001

Processo Legislativo

R$

7.529.188,27

0007

Administração

R$

14.576.760,04

0008

Administração Financeira

R$

4.584.300,00

0009

Planejamento Governamental

R$

407.100,00

0014

Produção Vegetal

R$

221.445,85

0018

Promoção e Extensão Rural

R$

2.626.554,15

0041

Educação da Criança de 0 a 6 Anos

R$

7.372.913,00

0042

Ensino Fundamental

R$

22.278.105,00

0043

Ensino Médio

R$

21.506,00

0044

Ensino Superior

R$

372.543,04

0045

Ensino Supletivo

R$

633.370,00

0046

Educação Física e Desportos

R$

1.733.000,00

0048

Cultura

R$

1.325.159,00

0049

Educação Especial

R$

1.706.310,00

0051

Energia Elétrica

R$

869.000,00

0057

Habitação

R$

81.000,00

0058

Urbanismo

R$

10.022.958,89

0060

Serviços de Utilidade Pública

R$

90.000,00

0062

Indústria

R$

65.000,00

0065

Turismo

R$

735.000,00

0075

Saúde

R$

26.722.267,00

0076

Saneamento

R$

1.352.804,00

0077

Proteção ao Meio Ambiente

R$

3.661.000,00

0081

Assistência

R$

6.776.164,04

0082

Previdência

R$

6.441.000,00

0084

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

R$

1.380.120,71

0088

Transporte Rodoviário

R$

10.110.002,01

0099

Reserva de Contingência

R$

2.555.000,00

0102

Programa Hora Máquina

R$

10.000,00

0103

Programa de Transporte Coletivo Eventual

R$

10.000,00

0000

Programas Especiais

R$

1.742.500,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

138.012.071,00

Art. 4º O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 44.993.523,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e noventa e três mil, quinhentos e vinte e três reais).

SEGURIDADE SOCIAL

Saúde

R$

29.333.367,00

Assistência

R$

6.714.156,00

Previdência

R$

8.946.000,00

TOTAL

R$

44.993.523,00

Art. 5º O Orçamento Fiscal do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 93.018.548,00 (noventa e três milhões, dezoito mil, quinhentos e quarenta e oito reais).

FISCAL

Câmara Municipal

R$

7.529.188,27

Gabinete do Prefeito

R$

1.159.800,00

Procuradoria Jurídica

R$

576.700,00

Controladoria Interna

R$

284.500,00

Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral

R$

1.012.200,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

6.293.440,71

Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação

R$

6.094.800,00

Secretaria Municipal de Educação

R$

33.536.747,04

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

R$

22.761.012,98

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

2.848.000,00

Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

R$

4.750.159,00

Secretaria Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

R$

1.517.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Cidade

R$

904.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável

R$

3.751.000,00

TOTAL

R$

93.018.548,00

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado:

I – a abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1.º, III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20 % (vinte por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3º desta Lei.

II – a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

III – a celebrar convênios, contratos e ajustes com os governos federal, estadual e municipal; e outras entidades, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, e a assumir as despesas pertinentes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.

Art. 7º Os Quadros Demonstrativos da Despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, serão discriminados em nível de elemento de despesa.

Parágrafo Único – Durante a execução orçamentária da despesa, serão discriminados pelas Notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujo elementos foram detalhados pela Portaria MF/STN nº. 448, de 13 de setembro de 2002, em conformidade ao § 5º do art. 3º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, combinado com o 4º da Portaria MF/STN nº 448, e alterações posteriores.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 20 de dezembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL