DATA: 04 de dezembro de 2023.

SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde da Servidora

Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde da Sra. Bruna

Lays Ribeiro Bernardini da Silva, servidora efetiva no cargo de Professora Pedagoga,

carga horaria 30 horas, matrícula nº 2732, lotada na Secretaria Municipal de Educação,

conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2021.01.030, até 02/03/2024, de

acordo com perícia médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 04 de dezembro de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação