“Dispõe sobre alteração do art. 17 da Lei nº 2.165/2008, que institui o Conselho Municipal de Habitação, o Fundo Municipal de Habitação de Cáceres e o Conselho Gestor do Fundo e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O art. 17 da Lei nº 2.165, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. O Conselho Municipal de Habitação de Cáceres, terá caráter deliberativo, além de manter suas funções fiscalizatórias, consultivas e informativas, previstas no artigo 1º, desta Lei, e será composto por órgãos e entidades, associações de bairro e de classe e sindicatos, representantes da sociedade civil, respeitando a proporção de ¼ (um quarto) aos representantes dos movimentos populares.”

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, em 20 de dezembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres