Projeto de Lei nº 210/2023

Autoria: Poder Executivo Municipal

LEI Nº 3.334/2023

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a reestruturar cargos vagos na Lei n° 2.876/2016 e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar 06 vagas no cargo de profissional de educação física 20h, em contrapartida reduzindo 03 vagas do cargo de Profissional de Educação Física 40h, cargos constantes no anexo VIII-A da Lei n° 2.876/2016 e Lei n° 2.959/2017, conforme Tabela abaixo:

Nº DE VAGAS	CARGO	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO INICIAL
01	Profissional de Educação Física	Ensino Superior – Bacharel	40 horas	R$6.021,57
10	Profissional de Educação Física	Ensino Superior – Bacharel	20 horas	R$ 3.010,77

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal