DECRETO N º 2340 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS E PROCESSADOS DOS EXERCICIOS FINANCEIROS DE 2016, 2017 E 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa,no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2654/2023, de 06 de novembro de 2023, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar Não Processados e Processados dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, ainda não pago pelo Erário Público Municipal, no valor total de R$ 2.173.803,06 (Dois Milhões, Cento e Setenta e Três Mil, Oitocentos e Três Reais e Seis Centavos), constante do relatório anexo, que faz parte integrante deste decreto.

ARTIGO 2º - O Valor acima mencionado deve ser cancelado devido à não prestações de serviços ou fornecimento de materiais, execução de convênio que não houve liberação de recursos pela concedente e sendo que os processos licitatórios os mesmos não possuem vigência legal para a execução.

ARTIGO 3º - Os saldos dos respectivos empenhos relacionados no anexo encontram-se registrados como restos a pagar não processados e processados dos referidos exercícios descritos no preâmbulo, ora cancelado, se legais e reais, poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de novembro de 2023.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal