Projeto de Lei nº 211/2023

Autoria: Poder Executivo Municipal

LEI Nº 3.335/2023

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo SeletivoSimplificado e contratar em regime de excepcionalidade temporária e por prazo determinado, pessoal para preencher vagas existentes no atual quadro de pessoal, que não foram preenchidas através de Concurso Público, e cuja contratação deverá ser efetivada a partir da data de 01 de fevereiro de 2.024 observado o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período de 02 (dois) anos, conforme necessidade da Administração.

§1º O prazo de contratação e o pessoal de que trata esta Lei, poderá ser reduzido, mediante a realização de Concurso Público para o preenchimento das vagas existentes, na data da nomeação e efetiva posse dos candidatos aprovados.

§2° As vagas a serem preenchidas são as correspondentes aos cargos do anexo I.

Art. 2º - A contratação de pessoal autorizado por força desta Lei deverá ser precedida da realização de Processo Seletivo Simplificado, especialmente constituído para este fim, cuja contratação deverá obedecer a Lei Complementar nº 2.338/2010 e Lei n° 2767/2014.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para o preenchimento de vagas para atender o disposto no art. 2° da Lei n° 2767/2014 e em razão de demissões, exonerações, férias, licença maternidade, licença médica, licença para tratar de assunto particular e outros eventuais afastamentos de servidores públicos.

Art. 4º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

ANEXO I

COD	Cargo	Escolaridade / Requisitos Exigidos	Vagas	C/H Semanal
1	Profissional de Educação Física 20h	Bacharelado em Educação Física com registro no CREF	CR	20