DECRETO Nº 062/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o Registro Cadastral Unificado de que trata os artigos 87 e 88 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de General Carneiro - MT.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso,no uso das atribuições legais, em especial a competência instituída pelo art. 75, IX, a, da Lei Orgânica do Município de General Carneiro - MT, e tendo em vista o disposto nos arts. 87 e 88, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ainda

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a utilização em favor do interesse público de todos os procedimentos previstos em lei e que visam auxiliar e dar celeridade às contratações públicas;

CONSIDERANDO que compete ao ente federado definir, em norma própria, regras específicas para o cumprimento das determinações gerais previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (art. 187 da Lei Federal nº 14.133/2021);

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização das normas jurídicas, visando à máxima eficácia e efetividade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes Públicos, Servidores Públicos e a todos os demais envolvidos no processo de licitações e contratos da Prefeitura Municipal de General Carneiro - MT,

DECRETA

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Registro Cadastral Unificado de que trata os arts. 87 e 88 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de General Carneiro - MT.

Parágrafo único. O presente regulamento também se aplica aos demais mecanismos de contratação pública para seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, em especial:

I - Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

II - Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;

III - Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

CAPÍTULO II HABILITAÇÃO

Uso do registro cadastral unificado

Art. 2º Nas licitações e demais instrumentos administrativos de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, deverá ser utilizado o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de habilitação do interessado.

§ 1º A apresentação do certificado de registro cadastral no PNCP é opcional.

§ 2º Deverá ser dispensada a apresentação dos documentos que já constarem do registro cadastral unificado do PNCP e que estejam dentro do prazo de validade.

§ 3º O edital ou instrumento congênere deverá prever a possibilidade de apresentação de documentos de habilitação em substituição ao registro cadastral unificado do PNCP.

§ 4º Não deverão ser aceitos outros registros cadastrais federais, estaduais ou municipais.

Leilão

Art. 3º Na modalidade de licitação denominada leilão (art. 28, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) não haverá a fase de habilitação e, consequentemente, o edital que conduzirá o certame licitatório não deverá prever a possibilidade de utilização do registro cadastral unificado do PNCP.

Escopo

Art. 4º O registro cadastral unificado será de acesso e consulta prévia obrigatórios para:

I - celebração de convênios, acordos, ajustes, contratos, contratações diretas, adesões a ata de registro de preços ou outros instrumentos congêneres, que envolvam ou não o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;

II - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; e

III - registros das sanções aplicadas às pessoas físicas e jurídicas.

Parágrafo único. A existência de registro de sanções no cadastro unificado poderá constituir impedimento à realização dos atos aos quais este artigo se refere, conforme o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Restrição de participação

Art. 5º Não serão realizadas licitações e demais instrumentos administrativos de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública restrita a fornecedores cadastrados no registro cadastral unificado do PNCP ou a qualquer outro registro cadastral.

CAPÍTULO III ACESSO À INFORMAÇÃO

Divulgação

Art. 6º O sistema de registro cadastral unificado do PNCP será público e deverá ser amplamente divulgado e seu uso deve ser estimulado entre os pretensos licitantes que sejam residentes no Município de General Carneiro - MT.

Acesso aos certames

Art. 7º É proibida a exigência de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Omissão

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Prefeito(a) Municipal, que poderá expedir normas complementares para a execução desta norma

Vigência

Art. 9. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro - MT, em XXX de XXX de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal, em General Carneiro/MT, 21 de Dezembro de 2023.

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MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal