LEI Nº 738/2023 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - RECOMPOSIÇÃO ICMS
22 de Dezembro de 2023
LEI Nº 738/2023 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROJETO Nº 21 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE Nova Nazare, no uso de suas atribuições legais.
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 224.189,77 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 020306 Departamento de Administração Geral
Ficha: 256 - 04.122.0003.2063.0000
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO....................... 221.947,87
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 257 - 04.122.0003.2063.0000
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO....................... 2.241,90
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 224.189,77
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Nazare, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
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JOAO TEODORO FILHO
Prefeito