“Homologa o enquadramento de Progressão por Classe dos Servidores Públicos Municipais, realizado pela Comissão de Enquadramento, nos termos da Lei Municipal nº 827, de 07 de maio de 2014 e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999,

CONSIDERANDO o advento da Lei n° 827, de 07 de maio de 2014, que dispôs sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira, entre outras providências;

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 827/2014, bem como, a edição do Decreto Municipal nº 13, de 04 de fevereiro de 2022, que “Estabelece critérios para a análise dos requerimentos de enquadramento funcional, atingidos pela LC 173/2020, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO termos do art. 28 e § seguintes da Lei Municipal nº 827/2014 “A promoção do servidor público, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo”

CONSIDERANDO a necessidade de enquadramento dos Servidores Públicos Municipais, conforme rege a Lei;

CONSIDERANDO a análise e posterior Parecer emitido pela Comissão de Enquadramento, constituída pela Portaria Municipal nº 051/2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica homologado o resultado da análise do enquadramento dos Servidores Públicos Municipais, em consonância com o previsto na Lei Municipal nº 827/2014, conforme segue:

MAT	NOME DO FUNCIONÁRIO	CARGO			ADMISSÃO	ENQUADRAMENTO
996	ANDREIA RODRIGUES DA SILVA		AGENTE AMBIENTAL	01/07/2014			INDEFERIDO
541	CRISTIANE ROSSONI		RECEPCIONISTA	28/02/2008			CLASSE D
166	JEFFERSON ALMEIDA FREIRE		ALMOXARIFE	16/04/2002			CLASSE E
980	JUNIMARCIA PARREIRA DA SILVA		RECEPCIONISTA	22/01/2014			CLASSE C
559	JURAIA PARREIRA DA SILVA		MONITORA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL	29/02/2008			CLASSE B
196	LEINA FERNANDA ALVES DA SILVA		TÉCNICO EM CONTABILIDADE	05/04/2000			CLASSE C
897	ORMEZINDA TORQUATO ALMEIDA		AUX ADMINISTRATIVO	06/09/2013			CLASSE D
89	VALDECI DO CARMO ALMEIDA		FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	10/02/2000			CLASSE C
1014	VÂNIA CÂNDIDO MARCOLINA		RECEPCIONISTA	12/09/2014			CLASSE C
1017	WALTER DE ALMEIDA MAGALHÃES		MOTORISTA	12/09/2014			CLASSE D

Art. 2º O servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas desta lei, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos atos de enquadramento, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento fundamentado solicitando revisão do ato em que o enquadrou.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 19 de dezembro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL