PROCESSO DE DISPENSA Nº 04/2023

CONTRATO Nº 05/2023

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 05/2023, “Contratação de assessoria e consultoria jurídica para atuação perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso/TCE-MT, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, se necessário, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, a fim de que, na gestão fiscal, o poder legislativo cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade e consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, dando ainda suporte a Direção Administrativa da Câmara Municipal de Nova Nazaré, emitindo pareceres, informações, dentre outros”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ-MT, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n. 04.244.394/0001-84, com sede na Rua Frei Arthur Agustini, s/n, Centro, Nova Nazaré-MT, neste ato representada por seu Presidente, Sr. LUIS FELIPE ALVES DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, portador do RG n. 2177311-4 SSP/MT e inscrito no CPF n. 052.868.561-95, residente e domiciliado na Avenida Jorge Amado, esquina com a Rua Dalva Ferreira Gondim, Setor Sul, s/n, Quadra 07, Lote 02, Nova Nazaré-MT, denominada como RESCINDENTE, e de outro lado, SABOIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 43.084.358/0001-52, localizada na cidade de Cuiabá/MT, Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1856, edifício Cuiabá Office Tower, sala 1109-2, bosque da Saúde, Cep: 78.050 – 000, neste ato representada por LEONARDO SABOIA PAES DE BARROS, CPF nº 544.389.851 – 53, doravante a seguir denominado RESCINDIDA.

Celebram o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato 05/2023, Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica para atuação perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso/TCE-MT.

O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base na Cláusula Sétima, item 7.1 e 7.2, do Contrato 05/2023.

As partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida, declarando inexistirem descumprimentos das cláusulas do contrato original, bem como quaisquer pendências.

Fica eleito o foro da Comarca de Agua Boa – MT, para dirimir questões oriundas deste termo de rescisão, renunciando as partes a qualquer outro foro que lhes possa ser mais favorável.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Nova Nazaré – MT, 01 de dezembro de 2023.

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Câmara Municipal De Nova Nazaré

Luiz Felipe Alves De Carvalho

Presidente

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Leonardo Saboia Paes De Barros

Saboia Sociedade Individual De Advocacia

Testemunhas:

Nome:_______________________ Nome:______________________

CPF Nº______________________ CPF Nº______________________