PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 025/2023.

Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo prazo), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, n.º 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pelo Prefeito Municipal, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 0928786-8 SESP/MT, e do CPF nº 604.418.441-20, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro o Contratado, HEVERTON CAMARGO RIBAS, inscrita sob o CPF sob o n.º 042.326.029-41 e portadora do RG n.º 8840488-2 SSP-PR, domiciliado no Sitio Guarapuava- P.A Caeté Lote 151 – Diamantino / MT, CEP: 78.400-000, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo do Contrato, com base no credenciamento nº 002/2023 - INEXIGIBILIDADE N. 003/2023 da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, e nas Leis Federais n.º 8.666/93, e n.º 8.958/94, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1. Objeto: Pelo presente Termo Aditivo, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o Prazo de Vigência Contratual, pelo prazo de 12 meses, o contrato n°.025/2023, em conformidade com a solicitação, emitido pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, e deferimento do Prefeito Municipal, em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93. 1.2. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 meses. 1.4. Em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93, o prazo do presente Termo Aditivo tem início em 20/12/2023, e seu término em 20/12/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL.

2.1. Esse presente aditivo decorreu ao CONTRATO Nº 025/2023, com base no credenciamento nº 002/2023 - INEXIGIBILIDADE N. 003/2023 da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, e nas Leis Federais n.º 8.666/93, e n.º 8.958/94 e demais clausulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS MOTIVOS PARA ADITAMENTO.

3.1. A Administração Municipal promove a renovação do Contrato em epígrafe, em conformidade com as determinações legais, somando-se a solicitação do SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, Srª EVANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA, o qual expôs:

JUSTIFICATIVA: “A presente solicitação mediante a necessidade do ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL de dar continuidade aos trabalhos técnicos Agrícola e/ou Agropecuário produção de hortifrutigranjeiro para dar atendimento do convênio 0857/2020-SEAF/MT”.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

4.1. As demais cláusulas do contrato originário, não aditadas, permanecem inalteradas. 4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino - MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo. 4.3. Por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n. 8.666/93 e assinam o presente em 03.

Alto Paraguai - MT, 20 de dezembro de 2023.

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ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI / MT

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HEVERTON CAMARGO RIBAS

CPF sob o n.º 042.326.029-41

RG n.º 8840488-2 SSP-PR