DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 376.617,41 (TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2317	Manutenção da Vigilância Epidemiológica	R$ 2.199.002,88

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2322	Manutenção de Atenção de Média e Alta Complexidade	R$ 35.553.787,06

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 28.845.751,09

Para:

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2317	Manutenção da Vigilância Epidemiológica	R$ 2.255.663,98

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2322	Manutenção de Atenção de Média e Alta Complexidade	R$ 35.653.164,17

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 29.066.330,29

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 376.617,41 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3.3.90.00.00. 1.600.0000605 – Aplicações Diretas……………….….…..…….…...R$ 46.661,10

4.4.90.00.00. 1.600.0000605 – Aplicações Diretas……………….….……….….….R$ 10.000,00

Subtotal da Abertura do Crédito…...………….…………………………..…….….R$ 56.661,10

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2322 – MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas……………….….……….….….R$ 99.377,11

Subtotal da Abertura do Crédito…...………….………………………………….….R$ 99.377,11

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.3.90.00.00. 1.600.0000600 – Aplicações Diretas……………….……....…….….….R$ 26.983,00

4.4.90.00.00. 1.600.0000600 – Aplicações Diretas……………….……....…….….….R$ 28.000,00

4.4.90.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…………….….....……...….….R$ 165.596,20

Subtotal da Abertura do Crédito…...………….…..…………………………….….R$ 220.579,20

Total da Abertura do Crédito…...…………..….……………………………..….….R$ 376.617,41

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em virtude de cancelamento de empenhos de restos a pagar inscritos, conforme relatório da Secretaria Municipal de Fazenda em anexo. E por excesso de arrecadação de recursos conforme comparativos da receita prevista arrecadada em anexo.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, ou seja, provenientes de excesso de arrecadação e inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a realização de reconhecimento de dívida junto a Empresa Data Med Ltda, referente aos serviços prestados oriundo do Programa MT Cirurgias. Visa aquisição de materiais para as campanhas de vacina promovida pela unidade, bem como aquisição de materiais e insumos para o bom andamento dos serviços. Será utilizado ainda na aquisição de equipamentos, e ajuda de custo aos profissionais que deslocam até a zona rural para realizar busca anti – vacinal em escolas. Visa também aquisição de insumos e equipamentos visando melhor para atendimento aos munícipes nos consultórios odontológicos. E por fim, realização de termo aditivo de valor da obra de construção do USF Jardim Europa do contrato nº 0012/ADM/2023 – Construtora Tangará.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração