DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.500,00 (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.305, de 20 de dezembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 27.500,00(vinte e sete mil e quinhentos reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Ações para Atender a Criança e o Adolescente	2817			27.500,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	27.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			27.500,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE		VALOR
Gestão Adm. da Secretaria Municipal de Assistência Social	2801				17.600,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000		3.600,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000		14.000,00
Apoio as Ações do Conselho Tutelar	2805				8.500,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000		8.500,00
Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família	2810				1.400,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000		1.400,00
TOTAL DA REDUÇÃO:				27.500,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa adequação orçamentária, para aquisição de equipamentos para segurança e atendimentos a Casa da Criança em virtude da decisão da liminar proferida junto ao processo nº 1014024-96.2022.8.11.0055, que determinou ao Município a obrigação de assumir a competência do serviço de acolhimento institucional de crianças.

Art. 5º Este decreto entra em vigor a partir da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração