DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROTOCOLO E FLUXO DE ATENDIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, COM ÊNFASE NA ESCUTA ESPECIALIZADA DE BRASNORTE/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 1.374/2011 1414que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e,

CONSIDERANDO a LEI 13.431/17, que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e que define a Escuta Especializada como procedimento realizado pelos órgãos da Rede de Proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar;

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018 regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direito da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, reiterando que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem receber proteção integral;

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, afirma que é preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reiteração da violência, promovendo o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas da violência sofrida, bem como para garantir a reparação integral de seus direitos;

CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada, não havendo a superposição de tarefas, exigindo mecanismos de compartilhamento das informações e a definição do papel de cada instância/serviço e do profissional de referência que supervisionará as atividades;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 9.603/2018 fixou o prazo de 180 dias, a partir de sua publicação, para a criação, preferencialmente no âmbito dos conselhos de direitos das crianças e adolescentes, de um Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;

CONSIDERANDO a Plenária Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do dia 14 de dezembro de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Protocolo e Fluxo de Atendimento da Rede de Atenção para Crianças e Adolescentes em Situação de Violência, com Ênfase na Escuta Especializada de Brasnorte, em anexo.

Art. 2º Todos os órgãos envolvidos neste Protocolo deverão comprometer-se em adotá-lo e zelar pela sua observância, empenhando esforços na articulação dos Serviços para o atendimento/acompanhamento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasnorte, 14 de dezembro de 2023.

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CLEIDE MOREIRA DE SOUZA SANTOS

Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA

PROTOCOLO “ESCUTA ESPECIALIZADA”

I - APRESENTAÇÃO

A violência contra crianças e adolescentes é um sério problema social a ser enfrentado pelos governos, entidades sociais e sociedade como um todo. Esse fenômeno deixa marcas a longo prazo, com consequências mentais, emocionais e físicas que se arrastam para a vida adulta, provocando um impacto profundo no desenvolvimento das crianças e adolescentes.

Mais do que qualquer outro tipo de violência, a cometida contra a criança e ao adolescente não se justifica, pois, as condições peculiares de desenvolvimento desses cidadãos os colocam em extrema dependência de pais, familiares, poder público e da sociedade. A violência contra crianças e adolescentes ocorre em todos os extratos sociais, independe de faixa etária ou sexo, podendo ocorrer dentro ou fora do convívio familiar e sua frequência é bem maior do que se estima.

Ao assegurar um fluxo geral que garanta um atendimento respeitoso e protetor para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, evitando sucessivos e improdutivos depoimentos é uma das questões principais a serem respeitadas. Cabe ressaltar, que segundo art. 4º da Lei 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".

Que a garantia de prioridade absoluta compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Cabe ressaltar, que a elaboração deste Protocolo e Fluxo de Atendimento teve início com a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do município de Brasnorte, através da Resolução nº 014/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

O Comitê de Gestão Colegiada da Rede, composto por representantes da Educação (municipal, estadual e particular), Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Polícia Civil e Polícia Militar, outubro iniciou o processo de elaboração do Protocolo no segundo semestre do ano de 2023.

Este Protocolo teve como referência a Lei nº 13.431/2017 que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e que define a Escuta Especializada como procedimento realizado pelos órgãos da Rede de Proteção e o Decreto 9.603/2018, onde afirma que é preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reiteração da violência, promovendo o atendimento de crianças e adolescentes, minimizando as sequelas da violência sofrida, bem como garantindo a reparação integral de seus direitos.

Durante os encontros e discussões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede, para elaboração do Protocolo e Fluxo de Atendimento, tivemos a participação efetiva do Poder Judiciário e o Ministério Público de Brasnorte, oferecendo apoio e subsídios aos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

II - LEGISLAÇÃO

A Lei nº 13.431/2017 estabeleceu o Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com vigência a partir de 05/04/2018, e no seu art. 4º, inciso IV, bem como no Decreto Federal nº 9.603/2018, no seu art. 5º, inciso I, classificou como uma das formas de violência a denominada "Violência Institucional", entendida como aquela praticada por instituição pública ou convencionada, inclusive quando gerar revitimização.

A referida Lei define a Escuta Especializada como procedimento realizado pelos órgãos da Rede de Proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar.

A Lei 13.431/2017 fixou em seu art. 11, regulamentado no art. 25 do Decreto nº 9603/18, que o depoimento Especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado. No art. 19º, §1º e 2º, determinou que crianças e adolescentes serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de Escuta Especializada, e que os órgãos de Saúde, Assistência Social, Educação, Segurança Pública e Justiça adotarão os procedimentos necessários por ocasião da revelação espontânea da violência.

O Decreto Presidencial nº 9.603/2018, afirma que é preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reiteração da violência, promovendo o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas da violência sofrida, bem como para garantir a reparação integral de seus direitos. Portanto, a Lei 13.431/2018 estabelece as finalidades e procedimentos da escuta especializada e do depoimento especial para as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência:

A Escuta Especializada: procedimento de entrevista realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida. (Art. 19, Decreto Federal 9603/2018, art. 72 da Lei 13.431/2017).

O Depoimento Especial: procedimento de oitiva de criança ou adolescente vitima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária (art. 82 da Lei 13.431/17 e art. 22 do Decreto nº 9.603/18).

A Escuta Especializada e o Depoimento Especial deverá ser realizado em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vitima ou testemunha de violência.

As políticas de referência para a Escuta Especializada serão a Saúde e Assistência Social, com profissionais com qualificação para realização da escuta especializada, em abordagem única, os quais deverão ser comunicados para atendimento logo após a revelação espontânea ou denúncia de violência.

O art.13 da Lei nº 13.431/2017 prevê que qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias (Disque 100, Site Ministério Público), ao Conselho Tutelar ou autoridade policial. Em qualquer unidade da rede de Saúde, Educação, Assistência Social, pode ocorrer identificação de vítimas ou testemunha de violência de criança ou adolescente e a Escuta Especializada será realizada por profissional capacitado para escutar a vítima.

O Decreto 9603/18, art. 9º, determina que os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos trabalharão de forma integrada e coordenada, garantindo os cuidados necessários e a proteção das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, devendo definir assim o fluxo de atendimento.

O Decreto 9603/18, art. 9º, início, III dispõe a escuta especializada dentre os procedimentos possíveis do atendimento Intersetorial.

III - CONCEITOS

Revelação Espontânea: relato espontâneo da criança ou do adolescente vítima ou testemunha, sobre situação de violência sofrida ou testemunhada, que poderá ocorrer em qualquer local, para pessoa de sua relação próxima de afetividade ou profissional de sua confiança (professor, cozinheira, agente de saúde, etc). Geralmente ocorre em local no qual ele/ela se sinta seguro/a para relatar a violação.

Denúncia Anônima: e o procedimento de denúncia feita ao Disque 100, site do Ministério Público, Delegacia de Polícia, Conselho Tutelar e/ou outros similares, por pessoa que não quer ser identificada, sobre violência com criança ou adolescente, vítima ou testemunha.

Acolhida: É uma abordagem a ser observada durante todo o fluxo de atendimento da situação. É o primeiro passo do atendimento humanizado, e tem por objetivo identificar as necessidades apresentadas pelas crianças/adolescentes e suas famílias, incluindo demandas de atendimentos imediatos, que não dizem respeito ao fato ocorrido.

Atendimento Inicial: Procedimento realizado pelo Conselho Tutelar (CT) quando chamado ou comunicado pelos equipamentos de saúde, educação e assistência social, para verificar a situação de violência de criança ou adolescente, de acordo com as atribuições específicas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente. Os conselheiros tutelares não fazem escuta especializada com a criança ou adolescente, mas realizam a busca de informações necessárias para aplicação das medidas de urgência junto as pessoas envolvidas: quem recebeu a revelação espontânea, familiares e rede de atendimento.

Encaminhamento: Para as diligências de atendimento e averiguação fora dos ambientes institucionais da rede de proteção, (como logradouros públicos, residências e estabelecimentos comerciais) o Conselho Tutelar ao realizar o atendimento inicial da situação de flagrante ou suspeita de violência, fará os encaminhamentos de urgência para a rede de proteção (saúde, educação, assistência social, delegacia) de acordo com a necessidade do caso específico, onde será avaliado pelos profissionais de referência a necessidade da realização da Escuta Especializada, em observância do princípio da intervenção mínima.

Escuta Especializada: É um procedimento realizado pelos profissionais de referência, devidamente capacitados, nos campos da educação, saúde e assistência social, com a finalidade de proteção social e provimento de cuidados da criança ou adolescente, vítimas ou testemunha de violência, pelos órgãos de proteção de rede local. Os profissionais envolvidos no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência, vão priorizar pela não revitalização da criança ou adolescente com abordagem de questionamentos mínimos e estritamente necessário ao atendimento, premiado pela ouvida da pessoa que ouviu a revelação espontânea e buscando informações em outros serviços da rede de proteção (vide decreto Nº 9,603, de 10 de dezembro de 2018).

Ocorrência Policial: O registro da ocorrência policial será realizado pela autoridade policial civil e militar, sempre que possível a partir das informações remetidas por outros serviços da rede e do relato da Escuta Especializada. Nos casos de flagrante da violência, qualquer um que presencie o fato, deve ligar imediatamente para a Polícia Militar no disque 190. Nos acolhimentos realizados diretamente pelos profissionais de referência da rede, será avaliado o formulário de registro de informações para a Delegacia, a partir do qual a autoridade policial poderá determinar o registro do Boletim de Ocorrência ou instaurar o Inquérito Policial, conforme o caso.

Revitimização: Discurso ou prática institucional que submete crianças e adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que levam as vítimas ou testemunhas de violência reviverem a situação da violência sofrida ou estigmatização e exposição da sua imagem.

Flagrante de Violência: Quando a criança e/ou adolescente apresenta sinais evidentes e incontestáveis de violência, como: hematomas, fraturas, sangramentos, escoriações, marcas de queimaduras, etc.

Suspeita de Violência: A mudança de comportamento é comum em crianças e adolescentes que são vítimas ou testemunhas de violência. Podendo apresentar sinais de tristeza, ansiedade, apatia ou em alguns casos agitação e agressividade.

IV – TIPOS DE VIOLÊNCIA

De acordo com o art. 4º da Lei Nº 13.431/2017, constituem-se como formas de violência:

I - Violência Física: entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico.

II - Violência Psicológica:

a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;

b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio do genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;

c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha.

III - Violência Sexual: entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda:

a) abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiros;

b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico;

c) tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação. IV - Violência Institucional: entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.

V - Violência Patrimonial: entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional.

V – FLUXO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA PELA REDE DE PROTEÇÃO

5.1 Revelação Espontânea

5.1.1 O atendimento no contexto da rede de proteção tem caráter de acolhimento, atendimento e acompanhamento da vítima ou testemunha de violência, e não de confirmação ou afastamento da hipótese da violência.

5.1.2 No atendimento à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, cada profissional é um agente de proteção e, neste sentido, deve seguir os procedimentos definidos neste documento durante o acolhimento e atendimento protetivo.

5.1.3 Quem for inicialmente procurado pela criança ou adolescente para revelação espontânea deve acolher e ouvir o relato, considerando que foi o escolhido pela vítima, possivelmente por despertar nela sensação de segurança e confiança, razão pela qual não deve recusar a escuta, evitando gerar sentimentos negativos de descrédito, medo, culpa e vergonha, levando a vítima a recuar e não mais revelar a violência a que se vê submetida.

5.1.4 Qualquer profissional do sistema de proteção da rede pode receber a revelação espontânea. Portanto, todo profissional deve estar preparado para acolher crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Os órgãos representados neste protocolo firmam compromisso de orientar os trabalhadores de suas respectivas secretarias e unidades.

5.1.5 O profissional procurado pela criança ou adolescente para revelação espontânea deve criar um ambiente de confiança e proteção, caso a criança ou adolescente demonstre desejo de falar sobre a situação, mostrando-se disponível para ouvir, respeitando seu próprio ritmo e vocabulário, sem tecer interpretações subjetivas de fala, tampouco duvidar, confrontar ou fazer julgamento, respeitando as pausas e os sentimentos de quem relata. Deve ainda evitar ansiedade ou curiosidade por informações e detalhes que não sejam necessários para a proteção social e provisão de cuidados.

5.1.6 Este profissional deve primar por ouvir o relato livre da criança ou adolescente, sem perguntas fechadas ou sugestivas, evitando demonstrar reações emocionais que impressionem, sugestionem ou constranjam a criança ou adolescente. Ao final, deve explicar para a vítima ou testemunha de violência que precisará encaminhar a situação para os órgãos responsáveis, para a sua própria proteção.

5.1.7 Após a Revelação Espontânea nenhum outro profissional poderá abordar a criança ou adolescente, vítima ou testemunha de violência, senão nas circunstâncias devidas e mediante os procedimentos adequados previstos no art. 4º, parágrafo primeiro, da lei 13.431/2017 da Escuta Especializada e do Depoimento Especial. Após ouvir a revelação em primeira mão, caberá ao profissional reproduzir o relato dos acontecimentos da forma mais fiel possível, sendo este inalterável, conforme Formulário Próprio (Anexo I).

5.1.8 O profissional que recebeu a revelação espontânea deve comunicar imediatamente o fato ao gestor da unidade da rede de proteção onde atua. A identidade do profissional que recebeu a revelação espontânea poderá ser preservada e não revelada no formulário mencionado, caso seja solicitado.

5.1.9 O gestor da unidade deve imediatamente acionar o Secretário da pasta e este encaminhar a Equipe da Escuta Especializada, concomitantemente comunicar o Conselho Tutelar, nos termos do art. 13 da Lei 13.431/2017.

5.1.10O caso será encaminhado para a Equipe da Escuta Especializada no menor tempo possível.

5.1.11 O atendimento inicial será realizado pelo Conselho Tutelar, nos termos de suas atribuições, evitando-se a sobreposição de ações e considerando-se o princípio da intervenção mínima, precoce e urgente, limitando-se ao necessário para o cumprimento de suas funções (Decreto 9603/18, art. III).

5.1.12 Nos casos de atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar, quando necessário o registro do Boletim de Ocorrência, este deverá ser realizado prioritariamente pela:

I - Família;

II - Responsável legal;

III - Conselho Tutelar.

5.2 Escuta Especializada

5.2.1 O objetivo central da escuta especializada é o provimento dos cuidados e proteção da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência e, muito embora o relatório seja um documento que poderá assumir um valor probatório no conjunto dos autos de um eventual processo criminal, sua elaboração não tem por finalidade a produção de prova. Assim, o profissional responsável deve se abster de condutas (expressões verbais ou corporais) que possam colocar em dúvida o relato, e respeitar o desejo de silêncio.

5.2.2 Ao profissional responsável e capacitado para realizar a Entrevista da Escuta Especializada, caberá assegurar um atendimento humanizado e comprometido com o respeito aos direitos da criança e do adolescente. A abordagem deve seguir os procedimentos e técnicas pautadas na estrutura de entrevista aplicada ou escuta especializada, com linguagem clara e acessível, primando pelo relato livre.

5.2.3 A criança ou adolescente deve ser informado em linguagem compatível com seu desenvolvimento acerca dos procedimentos formais pelos quais terá que passar e sobre a existência de serviços específicos da rede de proteção de acordo com as demandas de cada situação, (art. 19 §1º do Decreto 9603/18).

5.2.4 O profissional que tão logo tenha realizado a Entrevista da Escuta Especializada e o preenchimento do Formulário (Anexo II) adotará os seguintes procedimentos:

I - Encaminhamento ao Conselho Tutelar, sendo que este realizará os devidos encaminhamentos para a rede de proteção.

II - Nos casos que durante a Entrevista da Escuta Especializada não sejam relatados ou identificados indícios de violência e/ou negligência, estes serão encaminhados para a Rede de Proteção e Comunicados (para ciência) ao Conselho Tutelar.

5.3 Quando houver sinais evidentes de violência contra crianças e adolescentes, ameaça à integridade física da vítima, risco de destruição de provas flagrante de violência ou outros indícios que demonstrem a gravidade do caso, deverá ser acionado imediatamente o Conselho Tutelar, para adoção das medidas cabíveis de investigação do caso, responsabilização do suposto autor da violência e proteção da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.

5.3.1 A comunicação acima referida ao Conselho Tutelar, deverá ser feita por quem constatar riscos imediatos envolvidos, seja pelo gestor da unidade, entrevistador da escuta especializada ou qualquer profissional no exercício da sua função.

5.3.2 O encaminhamento da situação de violência deve ser acompanhado do Formulário da Entrevista da Escuta Especializada, conforme anexo II, no qual constam anotações dos atendimentos e encaminhamentos realizados. Além do relato da criança ou do adolescente quando da revelação espontânea, informações coletadas com a famílias ou outros profissionais e a entrevista da escuta especializada, visando subsidiar a atuação da Rede Intersetorial, sem que a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência necessite repetir o relato sobre os fatos, evitando-se, assim, a revitimização.

5.3.3 O relatório será realizado por meio de Formulário Próprio (Anexo II) que será compartilhado com a Rede de Proteção, respeitando o sigilo profissional e preservando a privacidade da criança ou do adolescente, tendo em vista a responsabilidade dos Serviços de atuação na situação, sendo que o "Sigilo" é transferido e não quebrado.

5.3.4 O encaminhamento do Relatório da Entrevista da Escuta Especializada ao Conselho Tutelar, realizado pelo profissional capacitado e habilitado para a função, será através de e-mail específico de cada profissional, identificado no campo assunto, como "Sigilo - Escuta Especializada".

VI – DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA REDE

6.1 A criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência poderá ser atendida em qualquer instituição pública ou privada das áreas da educação, saúde, assistência social e demais órgãos de proteção.

6.2 É fundamental que as demais Instituições e a Sociedade Civil, sejam informadas sobre os Serviços da Rede para que efetuem o encaminhamento e/ou orientações adequadas para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

6.3 As Unidades de Atendimento estarão organizadas por área de atuação, compreendendo as seguintes instituições:

I - Secretarias municipais de Educação, Esportes, Escolas Estaduais e Escolas Particulares, irão encaminhar o Relato Espontâneo ao Secretário de Educação que encaminhará a Equipe da Escuta Especializada da Saúde.

II – A Secretaria Municipal de Saúde, os profissionais irão encaminhar o relato espontâneo ao Secretário de Saúde que encaminhará a Equipe da Escuta Especializada da Saúde.

III – A Secretaria Municipal de Assistência Social, os profissionais irão encaminhar o relato espontâneo a Secretária de Assistência Social que encaminhará a Equipe da Escuta Especializada da Proteção Social Especial.

IV – As equipes de Escuta Especializada realizaram capacitação na estrutura de entrevista aplicada à Escuta Especializada.

V - As unidades de referência na área da saúde são responsáveis pelo atendimento de saúde e orientação para prevenção das IST/AIDS assim como o acionamento do Conselho Tutelar, conforme detalhado nas normatizações do atendimento de saúde. A Unidade de Saúde referenciada deverá prestar o atendimento de urgência/emergência, realizando os devidos esclarecimentos a vítima, quanto ao aconselhamento antes da realização dos exames e orientação para o recebimento dos resultados dos exames. Assim como deverá ressaltar a importância da continuidade no acompanhamento pós-agressão nas Unidades Básicas de Saúde, em 45, 90 e 180 dias, com a realização de coleta de novos exames laboratoriais, conforme consta na Norma Técnica do Ministério da Saúde, 2010.

VI - Atendimento psicossocial e psicoterapêutico: a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social serão responsáveis pelo atendimento psicossocial e psicoterapêutico às vítimas e apoio social às crianças e adolescentes vítimas de violência, e suas famílias.

VI - As unidades que recebem a denúncia são responsáveis pelo encaminhamento ao Conselho Tutelar e as unidades de referência em Educação, Saúde, Segurança, Conselho Tutelar e Assistência Social, manterão estreito relacionamento com vistas a efetuar encaminhamentos entre si, garantindo atendimento integral à vítima. VII - A Secretaria de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social deverão fomentar a discussão sobre todos os tipos de violências, no ambiente escolar para educadores e alunos, como forma de prevenção e informação.

VII – CONSELHO TUTELAR

7.1 O Conselho Tutelar, no âmbito de sua atribuição específica (art. 136 do ECA), aplicará as medidas de proteção cabíveis (art. 101.1 a Vlll do ECA,) no atendimento a criança ou adolescente, vítima ou testemunhas de violência, requisitando acompanhamento, quando necessário da rede de proteção.

7.2 O Conselho Tutelar deve acompanhar o encaminhamento das situações na rede de proteção, garantindo os direitos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

VIII – SEGURANÇA PÚBLICA

8.1 A autoridade policial, mediante o relatório da Entrevista Escuta Especializada, poderá determinar que seja instaurado o inquérito policial e lavrado o Boletim de Ocorrência pelo escrivão responsável e, nos casos que se fizer necessário, a realização de perícia/avaliação psicológica, nos termos do Protocolo do Depoimento Especial.

8.2 Nos casos em que a situação de violência seja identificada ou chegue ao conhecimento de outra pessoa, que há criança ou adolescente vítima ou testemunha, a denúncia poderá ser feita diretamente na delegacia de polícia ou aos órgãos de recebimento de denúncia.

8.3 Nessas situações, a autoridade policial comunicará o Conselho Tutelar, que tomará as providências cabíveis, ao tempo em que encaminha a vítima ou testemunha para a escuta especializada por profissional capacitado da rede de proteção. Toda denúncia anônima deve ser apurada com cautela, tendo em vista a proteção da criança ou adolescente e, também, com o cuidado para não se cometer violência institucional, considerando-se a possibilidade de tratar-se de uma falsa denúncia. O que pode causar danos emocionais e constrangimento para a suposta vítima e sua família.

8.4 Poderão ser aplicadas pela autoridade policial as medidas protetivas de sua competência em favor da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência contra o autor da violência, inclusive as previstas nas Leis Nº 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, Nº 13.431/2017 (na forma do art. 21) e na Lei 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sempre que verificada a necessidade, a requerimento da própria vítima, por meio de seu representante legal, pelo Ministério Público ou por outra autoridade competente.

8.5 A autoridade policial tomará as providências necessárias à investigação criminal e, nos casos previstos em Lei, representará ao Poder Jurídico para a realização do Depoimento Especial, nos termos do protocolo específico.

8.6 Nos casos acima referidos, caso a autoridade policial decida pela produção antecipada de prova ou por perícia/avaliação psicológica, a entrevista de oitiva da criança no procedimento da Escuta Especializada poderá ser dispensada, considerando-se o princípio da preservação da memória.

8.7 Nos atendimentos realizados pela Polícia Militar, a descrição do fato não será feita em lugares públicos que ofereçam exposição da intimidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. Deve-se evitar, sempre que possível, que seja realizada diante da vítima ou testemunha.

IX – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

9.1 Caberá ao CMDCA de Brasnorte deliberar e controlar as políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes, devendo instituir no âmbito da sua estrutura, através de resolução, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e/ou Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento.

9.2 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no exercício das suas atribuições, deverá aprovar o presente protocolo por meio de Resolução própria e fiscalizar o cumprimento do referido documento.

X – DO ACOMPANHAMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO

10.1 A situação de violência contra criança e adolescente implica não somente na realização de encaminhamento para a rede de proteção, mas no acompanhamento sistemático do atendimento realizado, com visitas, orientações para evitar a repetição da violência, fornece suporte para a superação das consequências da violência sofrido e prevenir agravos.

10.2 O profissional de referência em cada setor da rede de proteção fica responsável por supervisionar o atendimento prestado no seu órgão de atuação. Compartilhando esta responsabilidade com os gestores da respectiva política municipal a qual se vincula.

10.3 A Revelação Espontânea ou denúncia de violência não deve interromper o acompanhamento socioassistencial que venha sendo realizado com a família, mas sim, considerada para a continuidade do trabalho, o qual deverá contemplar o princípio da não revitimização.

10.4 Para o atendimento da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência, deverão ser identificadas as ações de proteção que já foram tomadas pela rede, ou se há situação de omissão, negligência ou revitimização que caracterize violência institucional, a qual deverá ser levada ao Ministério Público.

XI – DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 - Todos os órgãos envolvidos neste protocolo se comprometem a adotá-lo e zelar pela sua observância, empenhando esforços na articulação dos serviços para o desenvolvimento do fluxo e acompanhamento da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, que visem a efetiva proteção integral e não mero encaminhamento de casos.

11.2 O presente Protocolo deve ser amplamente divulgado na comunidade e na rede de proteção, visando sua efetividade.

11.3 Os casos omissos ou aqueles não incluídos no presente Protocolo, devem ser encaminhados ao Conselho Tutelar para o devido atendimento.

1.1 Este protocolo, contendo informações detalhadas acerca do procedimento da escuta especializada, tem validade e entra em vigor a partir da sua publicação.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/18069.htm. Acesso em: 11 dez 2023.

BRASIL. Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm. Acesso em: 11 dez 2023.

BRASIL. Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9603.htm. Acesso em: 11 dez 2023.

ANEXO I

FORMULÁRIO DE REVELAÇÃO ESPONTÂNEA

Data:	Horário
Local da Revelação:
Gestor do local:
Profissional que recebeu a revelação (opcional):
Nome da criança/adolescente:
Data de Nascimento:	Sexo	Gênero
Nome dos pais/responsáveis:
Telefone dos pais/responsáveis:
Endereço
Telefone pessoa de referência:
Livre relato do fato/acontecimento pela criança/adolescente:(descrever com as palavras utilizadas pela criança/adolescente, atentando para observação do ambiente, contexto em que a situação veio à tona, reincidência, indicação de possível agressor trazido pela criança/adolescente.
Demanda algum atendimento específico de urgência? Qual?

ANEXO II

FORMULÁRIO DA ESCUTA ESPECIALIZADA

DADOS DA CRIANÇA / ADOLESCENTE

Nome:

Data de Nascimento:

Nome dos pais/responsáveis:

Telefone dos pais/responsáveis:

Endereço

Instituição de ensino que a criança/adolescente frequenta:

DADOS DOS PAIS/RESPONSÁVEL LEGAL

Nomes:

Endereço:

Telefones:

Houve tentativa prévia de contato com profissionais, familiares ou outros adultos testemunhas da violência sofrida?

Informações prestadas pela criança ou adolescente durante a escuta especializada.

Encaminhamentos realizados antes e/ou depois da Escuta Especializada.

Data:

Profissional Responsável: (nome, função e assinatura)