DECRETO Nº 41

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei Orgânica Municipal;

Considerando a competência do Município, nos termos do art. 30 da Constituição Federal nos assuntos relacionados ao ordenamento do solo urbano;

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017, especialmente os artigos 13,I, e 30, I e § 2º;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Arenápolis-MT, a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, que se dará nas seguinte modalidades:

I. Regularização fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S);

II. Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E);

III. Regularização Fundiária Urbana Inominada, nos termos do art. 69 da lei Federal n.º 13.465/2017.

Art. 2º Para fins de aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), ficam delimitas como áreas objeto da Reurb-S e Reurb-E, sem prejuízo de futura revisão pelo Município de Arenápolis-MT, o seguinte núcleo urbano informal consolidado.

I - Distrito: Sede

II - Assentamento Imaculado Coração de Maria;

Art.3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE ARENÁPOLIS-MT, aos 21 dias do mês de dezembro 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL