Interessada: Secretaria Municipal de Saúde.

Objeto: Dispensa de Licitação para locação de imóvel para atender as instalações da FARMÁCIA BÁSICA E FARMÁCIA DE ALTO CUSTO.

Locador: A.P. DE MATOS, CNPJ: 13.136.102/0001-80, perfazendo o valor total de R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 24º da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de dezembro de 2023.

Vitor Miguel de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde