RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 031/2023/CMS-VG
22 de Dezembro de 2023
Várzea Grande 21 de dezembrode 2023.
O Conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais que lhe confere Lei Municipal nº 1.291 de 13 de maio de 1993.
Considerando o art. 198, inciso III da Constituição da República, o que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS.
Considerando a Lei Municipal nº 1.291 de 13 de maio de 1993, que dispões sobre o Conselho Municipal de Saúde e da outras providencias;
Considerando o disposto inciso V do artigo 20 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;
Considerando a solicitação via oficio nº 0036/2023/DIRERSBC/SES, do cadastro da proposta SAIPS 195721-2023,na qual refere-se ao recurso Financeiro Emergencial para custeio da Atenção Especializada em atendimento ao estabelecimento na portaria GM/MS nº 5444 de 3 de maio 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovaro repasse do Recurso Financeiro de estabelecimento de saúde na qual é vinculado ao programa de recurso financeiro emergencial, onde será destinado para custeio da atenção especializada a serem destinados ao Município de Várzea Grande no montante de R$ 1.000.000,00( um milhão).
Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande,21 de dezembrode 2023.
Marcos de Castro Quaresma
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologação
Homologação a Resolução Ad Referendum nº 0031/2023 do Conselho Municipal de Saúde/VG.
Gonçalo Aparecido de Barros
Secretário Municipal de Saúde