Estabelece autorização para elevar o teto de transposição e realocação de recursos conforme estipulado no artigo 6º da Lei nº 1.833, datada de 19 de abril de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei nº 1.833 de 19 de abril de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o Limite de 20% (Vinte por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 21 de dezembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito