TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 06/2023

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede à Avenida 13 de Maio, Centro, Porto Esperidião – MT, inscrito no CNPJ: 03.238.904/0001-48, representada por seu Prefeito Municipal Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade sob o Nº. 377.790 SSP/MT e CPF Nº 299.631.761-00, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o Senhor GILMAR JOSÉ LUIZ, brasileiro, com sede no endereço: Rua Espírito Santo,174, Centro, Figueirópolis D´oeste-MT. Portador da RG: 3044576-0 SSP/MT e do CPF: 709.587.241-48, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2023, realizado por este município, de acordo com a lei 8.666/93, conforme cláusulas a seguir:

CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Fica rescindido administrativamente de forma amigável, a partir do dia 01 de dezembro de 2023, o CONTRATO 06/2023, que tem por objeto a: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO COMANDO DA POLICIA CIVIL CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA, LOCALIZADO NA RUA ERNESTO DA SILVA, 362, BAIRRO MARIA CONCEIÇÃO. PORTO ESPERIDIÃO-MT, firmado em 06 de janeiro de 2023.

CLAÚSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Considerando que a empresa apresentou requerimento de desistência, a administração optou por rescindir o contrato original, de forma amigável, conforme previsão na (CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO), item 12.3 do contrato original, estando amparada pela Lei nº 8.666/93, que assim dispõe em seu Art. 79:

A rescisão do contrato poderá ser:

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSICÕES FINAIS

As partes dão entre si quitação mútua relativamente à contratação havida, declarando inexistirem quaisquer pendências decorrentes do Contrato Original, tampouco ter ocorrido o descumprimento das cláusulas que o integram.

CLAÚSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

Firma-se a presente rescisão contratual de forma amigável, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito.

Porto Esperidião, 01 de dezembro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

GILMAR JOSÉ LUIZ

CPF: 709.587.241-48

CONTRATADA