EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 42/2023

Processo Administrativo Licitatório nº 448/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de Empresa para com fornecimento de energia elétrica para Ligação provisória para evento Réveillon 2023/2024.

FAVORECIDO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrito no CNPJ: 03.467.321/0001-99;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.766,20 (três mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos);

VIGÊNCIA: até 31/12/2023;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 42/2023 de 22/12/2023, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 25 e 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 22 de dezembro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal