LEI MUNICIPAL Nº 1.742/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.741/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica retificado o art.1º da Lei Municipal nº 1.741/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

”Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso I, II e III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 1% (um por cento) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$ 578.529,31 (quinhentos e setenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente.”

Art. 2° - Os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 1.741/2023, permanecem com suas redações inalteradas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 21 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT