DECRETO MUNICIPAL N° 0131/SAD/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO EXCEPCIONAL DOS SEVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida, em caráter excepcional, a jornada de trabalho dos servidores municipais com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, da administração direta e indireta do município, sendo 6 horas diárias, em turno único das 07:00 horas às 13:00 horas a partir do dia 21 de dezembro de 2023 e somente no dia 29 de dezembro de 2023 o expediente será das 12:00 horas às 18:00 horas.

Parágrafo Único: O horário estabelecido neste artigo não abrange os serviços essenciais, bem como o Setor de Tributos, Pronto atendimento, laboratório, PSF, unidades escolares e outros, conforme pré-estabelecidos pela Prefeita.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE