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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 1427/2023

Dispõe sobre a nomeação de fiscais, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria; e,

Considerando o Contrato 081/2023 firmado entre o Município de Nova Xavantina e a empresa 37.000.964 João Glazito Kelvis Lima dos Santos, que tem por objeto aquisição de impressoras do tipo multifuncional conforme descritivo para atender a Secretaria Municipal de Educação – Dispensa 024/2023; resolve:

Art. 1º Nomear o servidor público municipal, abaixo relacionado, para atuar como fiscal do Contrato 081/2023, em conformidade com a legislação que versa sobre a matéria:

I – Maria Messias Ribeiro dos Santos, Direção de Educação Básica, matrícula funcional 3109;

II – Vanderlene Maria de Oliveira, Gerência de Serviços e Conservação, matrícula funcional 1178.

Art. 2º Delegar atribuições e competências constantes do Edital do certame licitatório, do Contrato 081/2023 e demais normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na legislação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 21 de dezembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal