CONTRATO Nº 259/2023.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JURUENA COM O SENHOR NILSON PINTO E SUA ESPOSA SENHORA SONIA MARA FERREIRA PINTO CASADOS EM COMUNHAO TOTAL DE BENS EM 03/02/1987.

O MUNICÍPIO DE JURUENA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Avenida 04 de Julho, nº 360, Centro, nesta Cidade de Juruena, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 24.950.461/0001-93 neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO , brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 698.611, e do CPF 747.198.402-30 residente e domiciliado na cidade de Juruena/MT, neste ato denominado COMPRADOR, e a Senhor NILSON PINTO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 11705578 SSP/SP e CPF nº. 050.376.278-42, Senhora SONIA MARA FERREIRA PINTO portadora da Carteira de Identidade RG nº 18.730.088-4 SSP/SP e CPF nº

122.037.408-33 residente e domiciliado na RUA DOUTOR EDGARDO BOAVENTURA, APT 12 NO VILA MATIAS SANTOS-SP, neste ato denominados VENDEDORES, acordam e ajustam firmar o presente CONTRATO, nos termos da Lei nº 14.133/2023, suas alterações e legislação pertinente, assim como pelas condições do Processo Licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE de Licitação, nº 015/2023 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROCESSO PARA AQUISIÇÃO DE 2 TERRENOS SENDO: N° 11 DA QUADRA N° 209-E COM ÁREA DE 450M E O N° 12 DA QUADRA N° 209-E, COM ÁREA DE 450M° ATENDENDO AS DEMANDAS AS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Parágrafo Único – Integram e complementam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no Processo Licitatório na modalidade INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 015/2023, juntamente com seus anexos e a proposta da contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA – Forma de Fornecimento

A execução do presente Contrato dar-se-á sob a forma de fornecimento único.

CLÁUSULA TERCEIRA - Valor Contratual

Pelo fornecimento do objeto ora contratado, o COMPRADOR pagará a VENDEDORA o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

CLÁUSULA QUARTA - Condições de Pagamento

Os pagamentos serão efetuados após comprovada a inexistência de quaisquer débitos, ações reais e reipersecutórios mediante expedição de certidões negativas, mediante ordem da Secretaria Municipal de Educação, após assinatura deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA Recurso Financeiro

As despesas decorrentes do presente Contrato neste exercício serão efetuadas à conta da dotação orçamentária:

600-05.001.12.361.0013.1240.4.4.90.61.1.500.1001000

Acréscimo de saldo de dotação na alteração de Id: 672, Decreto nº 3368/2023, na data: 2023-11-30

CLÁUSULA SEXTA – Critérios de Reajuste

O preço estabelecido no presente contrato não será reajustado.

CLÁUSULA SÉTIMA - Prazos e Condições de Entrega

O prazo máximo de entrega do objeto do presente contrato será de imediato.

CLÁUSULA OITAVA – Direitos e Responsabilidades das Partes Constituem direitos e obrigações das partes:

Parágrafo Primeiro – Constituem direitos do COMPRADOR:

a) receber o objeto deste contrato nas condições avençadas.

Parágrafo Segundo – Constituem obrigações da VENDEDORA:

a) entregar o imóvel, objeto do contrato, da forma ajustada;

b) Atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato;

c) Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações do Contrato e com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

CLÁUSULA NONA – Sanções Administrativas

a) Caso o Contratado cometa qualquer das infrações previstas no Art. 155 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, ficará sujeita às seguintes sanções:

b) Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

c) Multa moratória de até 1 % (um) por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor dos imoveis, até o limite de 10 (dez) dias;

d) Multa compensatória de até 10 % (dez) por cento sobre o valor total dos imoveis, no caso de inexecução total;

e) Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

f) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Contratante, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, e o consequente descredenciamento do Registro cadastral do Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Contratado ressarcir ao Contratante os prejuízos causados.

h) A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se no que couber as disposições da Lei nº 14.133/2021.

i) A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.

j) As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive a rescisão unilateral do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

a)A rescisão do contrato poderá ocorrer se constatado a ocorrência de qualquer situação prevista nos Artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21, assegurado à Administração o previsto no Artigo 139 da mesma Lei, sem prejuízos de outros direitos.

Na hipótese de inexecução do objeto por impossibilidade de realizar a transferência definitiva dos imóveis a Prefeitura Municipal de Juruena, os Vendedores e/ou seus herdeiros ficam obrigados a restituir com juros e correção monetária integralmente quaisquer valores recebidos da Prefeitura Municipal de Juruena inerentes a essa Inexigibilidade de Licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Legislação Aplicável O Presente instrumento Contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 14.133/2021, suas alterações e legislação correlata e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Duração

O Presente Contrato tem duração de 6 (seis) meses contados a partir da publicação do extrato contratual, prorrogável ate que se realize a transferência dos imóveis.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – Casos Omissos

Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/2021, suas alterações e legislação pertinente e dos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA – Foro

Ambas as partes elegem o FORO da Comarca de Cotriguaçu, para dirimir quaisquer dúvidas que possam ocorrer a respeito deste instrumento.

E por estarem, assim, justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só fim e efeitos, na presença de duas testemunhas a que todos presenciaram.

Juruena – MT, 21 de Dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA		NILSON PINTO
MANOEL GONTIJO DE CARVALHO		VENDEDOR
COMPRADO

SONIA MARA FERREIRA PINTO

VENDEDOR

TESTEMUNHAS :

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CPF: CPF: