UNILATERAL DE CONTRATOS

O prefeito Municipal de Canarana, Sr. Fabio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições e com base no artigo 49 “caput” e art. 78, inc. XII da Lei 8.666/93 e ainda a sumula 473 do STF, resolve REVOGAR oprocesso licitatório nº 066/2023 na modalidade Pregão Eletrônico nº 012/2023 que teve como objeto o Registro de preços para futura e eventual aquisição de diversos “materiais de construção” para a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do “Programa Ser Família Habitação”, conforme termo de convenio nº Termo de Convênio nº 2469/2022 firmado entre o Município e a Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA, bem como a RESCISÃO UNILATERAL dos contratos dele resultantes,por razões de interesse público devidamente justificados e anexados ao processo licitatório e pela seguinte motivação:

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público.

CONSIDERANDO que o edital de licitação prevê em seu item 21.5 que os licitantes não terão direito a nenhum tipo de indenização em decorrência de adiamento, prorrogação, suspensão, revogação ou anulação do procedimento licitatório.

CONSIDERANDO a relevância das justificativas apontadas, notadamente no que diz respeito da necessidade de atingir o objetivo do termo de convenio acima descrito, REVOGA-SE, pois, o Pregão Eletronico nº 012/2023 e RESCINDE-SE UNILATERALMENTE os contratos 84, 85, 86, 87, 88 e 89, firmados respectivamente com as empresas VM Comercio Ltda, Planos Comercio e Distribuidora de Materiais para Construção Ltda, Star Prime Ltda, Madeireira Brasil Ltda, Mudar Comercio de Materiais de Construção Ferramentas e Epi´s Ltda e Mendonça Junior Comercial Ltda.

Retornem-se os autos ao setor de Licitação para fins de publicação do presente Ato. Após, arquivem-se.

Canarana-MT, 21 de dezembro de 2023.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal