DATA: 21 DE DEZEMBRO DE 2023. SÚMULA: AUTORIZA O REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM-ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e conforme:

ü Considerando a solicitação de reajuste tarifário anual dos serviços públicos de abastecimento de água apresentados pela concessionária AGUAS DE SANTA CARMEM LTDA, nos termos da Carta ASC nº 62/2023, de 13 de novembro de 2023, ü Considerando a Clausula Oitava- Parágrafo 3º do Contrato de Concessão, D E C R E T A:

ART. 1º - Fica a empresa ÁGUAS DE SANTA CARMEM LTDA, AUTORIZADA a reajustar as tarifas de fornecimento de água em 2,43% (dois vírgula quarenta e três) por cento à partir das faturas do mês de Fevereiro/2024.

ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se

GABINETE DO PREFEITO

SANTA CARMEM-MT, EM 21 de Dezembro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito municipal