RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº83/2023

Processo: 7021/2023

Objeto: Contratação Emergencial de uma empresa especializada para prestação de serviço de Instalação de manilhas/Bueiros Celulares de Concreto (Aduelas) em estrada não pavimentadas no córrego Aguassu Monjolo (Coordenadas: LT 35 LAT: 15°41’14,73”S Long 56°37’16’49”W) no município de Nossa Senhora do Livramento, incluindo material, transporte e mão de obra, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do município de Nossa Senhora do Livramento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Sendo o valor apresentado de R$ 231.004,63(duzentos e trinta e um mil quatro reais e sessenta e três centavos ),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade	Recurso	Exercício	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria Municipal de Obras	Próprio	2024	2019 – Atividades de Infra-Estrutura Cefém	356	44.90.51.00 – Obras e Instalação	1.500	R$ 231.004,63
	TOTAL. 231.004,63

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 231.004,63(duzentos e trinta e um mil quatro reais e sessenta e três centavos ) em favor da PESSOA JURÍDICA: JONATHAN MARQUES DOS SANTOS CNPJ:37.565.697/0001-58, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº117/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 191/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 21 de dezembro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal