LEI MUNICIPAL Nº 1.686/2023

DISPÕE SOBRE A PROPORCIONALIDADE NAS PREMIAÇÕES ESPORTIVAS CONCEDIDAS A HOMENS E MULHERES EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da proporcionalidade nas premiações concedidas a homens e mulheres em eventos esportivos realizados no município de Araputanga - MT, quando tais eventos forem realizados e financiados com recursos públicos municipais.

§1º - A proporcionalidade das premiações será determinada com base no número de equipes masculinas e femininas participantes, bem como no número de atletas homens e mulheres inscritos nos eventos esportivos.

§2º - Entende-se por premiações os prêmios em dinheiro, troféus, medalhas ou qualquer outra forma de reconhecimento conferido aos vencedores ou destaques nos eventos esportivos.

§3º - Para efeito desta lei, a proporcionalidade das premiações deverá seguir a relação direta entre a representatividade das equipes e atletas, sendo calculada a partir do número de participantes de cada gênero em relação ao total de participantes do evento.

§4º - A comissão organizadora dos eventos esportivos financiados com recursos públicos municipais será responsável por garantir a aplicação da proporcionalidade nas premiações, devendo realizar os cálculos necessários e ajustes nas premiações, conforme estabelecido nesta lei.

Art. 2º - A conduta de diferenciar as premiações concedidas em virtude do gênero viola o princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres, conforme disposto na Constituição Federal.

Art. 3º - A fiscalização e aplicação desta lei ficarão a cargo do órgão competente da Administração Pública Municipal, que deverá adotar as medidas necessárias para a sua plena efetivação.

Art. 4º - Os eventos esportivos que contrariarem o disposto nesta lei estarão sujeitos a suspensão do financiamento.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte (20) dias do mês de dezembro (12) de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL