LEI N.º 1.797/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
22 de Dezembro de 2023
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino em Exercício, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2024/2025 previsto na Lei nº 1.712/2021 de 23 de Dezembro de 2021 conforme detalhado nos seguintes Anexos que a integram:
I – ANEXO I - REVISÃO DA RECEITA PARA 2024/2025.
II – ANEXO II – REVISÃO DA DESPESA PARA 2025/2025.
Art. 2º - A lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 especificará as metas anuais da Administração Pública Municipal, compatibilizadas com as estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º - O Plano Plurianual de que trata esta Lei somente poderá ser modificado por meio de Lei específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal - Dom Aquino, em 21 de Dezembro de 2023.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA
Prefeito Municipal