INSTITUI A COMUNICAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO MUNICIPAL – DEM.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a comunicação por meio eletrônico entre o Município de Dom Aquino e as pessoas físicas e jurídicas, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Art. 2º - A comunicação eletrônica se dará por meio do Domicílio Eletrônico Municipal – DEM, disponibilizado na rede mundial de computadores, mediante opção do usuário.

§ 1º - A opção do usuário dar-se-á após seu credenciamento no sistema de Domicílio Eletrônico Municipal – DEM.

§ 2º - No credenciamento será atribuído meio de acesso ao sistema, que permita comprovar autoria, emissão e recebimento, ainda que não de leitura, das comunicações, das notificações e das intimações.

§ 3º - A senha de segurança é intransferível, sigilosa e de inteira responsabilidade do usuário que a cadastrou, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido.

§ 4º - A comunicação por meio eletrônico entre o Município e terceiros poderá ser efetuada mediante autorização do usuário no sistema de Domicílio Eletrônico Municipal – DEM.

§ 5º - O usuário, cuja adesão não seja obrigatória, poderá, a qualquer momento e independentemente de fundamentação, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das intimações por meio eletrônico.

Art. 3º - O Município poderá nos termos do art. 2º desta lei, realizar todas as comunicações, notificações e intimações por meio eletrônico, para todos os efeitos legais.

§ 1º - Efetuado o credenciamento, as comunicações, notificações e intimações do Município ao usuário serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se que ocorra das seguintes formas, mesmo que legislação especial preveja:

I- pessoal;

II - por via postal;

III - publicação no Diário Oficial do Município.

§ 2º - Considerar-se-á realizada a comunicação por meio eletrônico na data em que o usuário efetivar a leitura da comunicação eletrônica.

§ 3º - A leitura referida no § 2º deste artigo, deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do recebimento da comunicação por meio eletrônico, sob pena de ser considerada automaticamente realizada a leitura na data do término desse prazo.

§ 4º - Na hipótese dos §§ 2º e 3º deste artigo, nos casos em que a leitura se dê em dia não útil, a comunicação por meio eletrônico será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Art. 4º - Os documentos eletrônicos transmitidos na forma estabelecida nesta lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Art. 5º -Fica facultado ao Município, por lei específica, a concessão de incentivos para adesão ao Domicílio Eletrônico Municipal – DEM, e os casos em que a adesão é obrigatória.

Art. 6º - Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto exarado pelo Poder Executivo Municipal, inclusive quanto ao regulamento para adesão ao Domicílio Eletrônico Municipal – DEM dos órgãos da administração direta e indireta do Município.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de dezembro de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal