DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL FERROVIÁRIO E OUTROS EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°- A presente Lei tem como objetivo a instituição de benefício fiscal para viabilizar a implantação de terminal ferroviário e outros empreendimentos de grande porte que venham a se instalar nos limites do Município de Dom Aquino.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2° - Os incentivos fiscais para empreendimentos de grande porte têm como fundamento o dever da administração pública do Município de Dom Aquino de garantir a geração de empregos e promover o desenvolvimento econômico e social no território municipal, conforme Lei Orgânica do Município (Arts. 46 a 49) e a Constituição Federal de 1988 (arts. 3º e 170), por meio da atração de investimentos de vulto para instalação de novas empresas, bem como pela expansão daquelas que ali já se encontram.

Parágrafo único - O Poder Executivo habilitará as empresas com projetos de implantação, expansão e renovação de empreendimentos, conforme regulamentação a ser expedida oportunamente.

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS FISCAIS

Art. 3° - Para os fins dessa lei, considera-se apenas os incentivos expressamente previstos neste capítulo, excluídos quaisquer outros previstos em outras leis ou atos normativos.

Art. 4° - Sem prejuízo da regulamentação pelo Poder Executivo, a habilitação dos contribuintes interessados em fruir dos incentivos fiscais previstos nesta lei pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos cumulativos:

I – apresentação de projeto de instalação ou expansão de empreendimento no território municipal, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo;

II – cumprimento do cronograma de obras previamente aprovado pelo Município, em observância às normas pertinentes, especialmente aquelas previstas no Código de Obras e na Lei Orgânica do Município;

III – cumprimento de todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, previstas na legislação municipal;

IV - manutenção de situação de regularidade fiscal perante o Município;

V – comprovação, alternativamente, de:

a) criação de quantitativo mínimo de empregos diretos e indiretos, conforme meta previamente homologada pelo Município; ou

b) Investimento mínimo aprox. de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para implementação ou expansão do empreendimento;

§1º - No tocante ao inciso II, alínea “a”, os empreendimentos terão até 5 (cinco) anos para atingir o número mínimo ali estabelecido, com um mínimo de incremento de 10% (dez por cento) ao ano, em relação ao total de empregos.

Art. 5° - Como forma de atrair investimentos e tornar viável a implantação de Terminal Ferroviário no âmbito do projeto da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, as empresas operadoras do empreendimento terão direito aos seguintes benefícios, pelo prazo determinado de 45 (quarenta e cinco) anos:

I – isenção de impostos imobiliários e taxas previstos no Código Tributário Municipal – Lei Complementar n.º 19, de 30.12.2019, e em legislação esparsa;

§1° - A isenção prevista no inciso I abrange:

a) o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para os imóveis afetados à operação do terminal ferroviário;

b) o Imposto de Transmissão de Bens Intervivos – ITBI, para as operações imobiliárias diretamente relacionadas à implantação de terminal ferroviário no âmbito da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo; e

c) quaisquer taxas municipais relativas ao fornecimento de serviços públicos ou exercício do poder de polícia, especialmente aquelas que seriam exigidas sobre a localização da ferrovia e respectivo terminal ferroviário, bem como em relação à concessão de licença para o seu funcionamento e execução das obras relacionadas.

Art. 6° - Os benefícios concedidos poderão ser suspensos ou revogados, a qualquer tempo, desde que respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, se o contribuinte beneficiário:

I –Praticar conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, tipificada nos artigos 29 a 61 da Lei Federal n°. 9.605, de 2 de fevereiro de 1998 e de suas alterações;

II – Paralisar suas atividades;

III – Desvirtuar o projeto cadastrado junto ao Poder Executivo e utilizar os benefícios desta lei de forma inidônea;

IV - Encerrar suas atividades.

§1º - A suspensão ou a revogação da concessão dos benefícios fiscais resultam em:

a) vencimento antecipado de todas as obrigações diferidas por conta do incentivo;

b) implicam na tributação normal sobre as atividades do contribuinte a partir da notificação do contribuinte acerca da suspensão ou revogação.

§2º - Nas hipóteses de suspensão ou revogação previstas nos incisos II e IV, fica a critério do Chefe do Poder Executivo, de ofício ou mediante requerimento fundamentado da parte beneficiária, manter o benefício vigente quando a ocorrência estiver relacionada a:

a) grave crise econômico-financeira geral ou setorial;

b) casos fortuitos ou de força maior;

c) outras hipóteses que afetem de forma relevante as atividades do contribuinte beneficiário, desde que este não lhes tenha dado causa.

Art. 7° - A concessão do benefício nos termos acima não dispensa os contribuintes contemplados das demais obrigações principais e acessórias previstas na legislação municipal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de dezembro de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal