DECRETO N.º 129/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Adere parcialmente as Normas Federal para aplicação da Lei Federal n.° 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo de Lambari D’Oeste/MT.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste/MT, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6°, incisos I, II, IX e XI e artigo 62, VI, IX e XXV da Lei Orgânica do Município de Lambari D’Oeste/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 187 da Lei Federal n.° 14.133/2021 e da necessidade de adesão parcial às normas federal para execução dos procedimentos administrativos de licitação e contrato,

DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecida a adesão parcial pelo Poder Executivo Municipal de Lambari D’Oeste/MT, quanto a utilização de regulamentações federal expedidas para cumprimento das disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021, especialmente nas seguintes matérias:

I - obrigatoriedade de implantação do programa de integridade em obras, serviços e fornecimento de grande vulto, conforme § 4º, art. 25, da Lei Federal n.° 14.133/2021;

II - concessão de margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme inciso II, art. 26, da Lei Federal n.° 14.133/2021;

III - critérios para aferição de desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública, conforme §3º, art. 36 da Lei Federal n.° 14.133/2021;

IV - utilização do critério de desempate relacionado com o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme inciso III, art. 60, da Lei Federal n.° 14.133/2021;

V - habilitação realizada por processo eletrônico de comunicação a distância, conforme § 2º, art. 65, da Lei Federal n.° 14.133/2021;

VI - utilização de formas alternativas de comprovação qualificação técnica, conforme previstos nos §§ 3º e 12, art. 67, da Lei Federal n.° 14.133/2021;

VII - os procedimentos para utilização do credenciamento, conforme previsto no art. 79, parágrafo único da Lei Federal n.° 14.133/2021;

VIII - utilização do Procedimento de Manifestação de Interesse, conforme previsto no art. 81 da Lei Federal n.° 14.133/2021;

IX - utilização do Registro Cadastral Unificado, conforme previsto no art. 87 da Lei Federal n.° 14.133/2021;

X - demais matérias que, não reguladas especificamente pelo Município de Lambari D’Oeste/MT, sejam indispensáveis para a utilização da Lei Federal n.° 14.133/2021.

Parágrafo único. Enquanto não editado o regulamento de que trata o inciso VI do caput, fica autorizada a adoção do credenciamento, observadas as diretrizes gerais previstas nos incisos I a VI, do parágrafo único, do art. 79, da Lei Federal n.° 14.133/2021.

Art. 2° Para os demais dispositivos da Lei Federal n.° 14.133/2021, que exijam a elaboração de regulamentos específicos, permanecem válidos os editados no âmbito do Município de Lambari D’Oeste/MT.

Art. 3° Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos por Portaria da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com vigência obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal