TERMO ADITIVO Nº. 02 ao Contrato n°.033/2022que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eROGERIO DE GODOI PINTO, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Locação do imovél situado à rua do orvalho, nº 10, bairro novo horizonte- Barra do Garças/MT, para uso e funcionamento do CRAS CONSTRUIR – Nova Barra.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, ROGERIO DE GODOI PINTO, regularmente inscrita no CPF n° 188.067.978-75, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, por mais 12 (doze) meses, com término da vigência em 31/12/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, sendo do dia 31/12/2023 até o dia 31/12/2024.

2.2- A Contratante pagará pela locação do imóvel a Contratada o valor total de R$ 25.021,80 (vinte e cinco mil e vinte e um reais e oitenta centavos) durante 12 (doze) meses, sendo o valor mensal de R$2.085,15 (dois mil e oitenta e cinco reais e quinze centavos).

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 62 §3º, Incisos, I da Lei 8.666/93 e Art. 3º da Lei nº 8.245/91.

3.2 - A RENOVAÇÃO dá-se-a em razão do vencimento do contrato atual, sendo de fundamental importância para prestação de serviço público voltada à Manutenção Programas de Assistência Comunitária .

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula oitava prevê: O presente contrato reger-se-á pela lei do inquilinato e lei nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO :

11.002.08.244.0129.2115.3390360000.15000000000 - 586

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 21 de Dezembro de 2023